Debates Parlamentares - Diário 001, p. 17 (2017-11-22)

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23 DE NOVEMBRO DE 2017

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a

abstenção do CDS-PP.

Fica, assim, prejudicada a votação da alínea j) do n.º 4 do artigo 15.º da proposta de lei.

Não havendo objeções, passamos à votação, em conjunto, das alíneas k), l) e m) do n.º 4 do artigo 15.º.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD

e do CDS-PP.

Passamos à votação da proposta 280-C2, do PS, na parte em que emenda a alínea n) do n.º 4 do artigo 15.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a

abstenção do CDS-PP.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr.ª Presidente, é só para anunciar que farei entrega de uma declaração

de voto sobre esta última votação.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Segue-se a votação da proposta 409-C, do BE, de emenda à alínea n) do n.º 4 do artigo 15.º da proposta de

lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a

abstenção do CDS-PP.

Vamos, agora, votar, em conjunto, a alínea n) e o corpo do n.º 4 do artigo 15.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e

a abstenção do CDS-PP.

Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, os n.os 5 e 6 do artigo 15.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD

e do CDS-PP.

Passamos à votação da proposta 280-C3, do PS, de aditamento de um novo n.º 7 ao artigo 15.º da proposta

de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos a favor

do PS.

Proponho, então, que votemos, em conjunto, os n.os 7 e 8 do artigo 15.º.

Pausa.

Não havendo objeções, vamos votá-los.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD

e do CDS-PP.

23 DE NOVEMBRO DE 2017 17 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.Fica, assim, prejudicada a votação da alínea j) do n.º 4 do artigo 15.º da proposta de lei. Não havendo objeções, passamos à votação, em conjunto, das alíneas k), l) e m) do n.º 4 do artigo 15.º. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação da proposta 280-C2, do PS, na parte em que emenda a alínea n) do n.º 4 do artigo 15.º. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra. O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr.ª Presidente, é só para anunciar que farei entrega de uma declaração de voto sobre esta última votação. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação da proposta 409-C, do BE, de emenda à alínea n) do n.º 4 do artigo 15.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.Vamos, agora, votar, em conjunto, a alínea n) e o corpo do n.º 4 do artigo 15.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, os n.os 5 e 6 do artigo 15.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação da proposta 280-C3, do PS, de aditamento de um novo n.º 7 ao artigo 15.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do PS. Proponho, então, que votemos, em conjunto, os n.os 7 e 8 do artigo 15.º. Pausa. Não havendo objeções, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.

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