II SÉRIE-OE — NÚMERO 2

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Para já, há o entendimento, que ontem foi posto em prática e que, acho, é um bom entendimento, de as

propostas, mesmo quando são semelhantes, o que não é o caso, poderem ser ambas votadas,

independentemente de depois se fazer o acerto em sede de redação final. Acho que este é um bom

entendimento para futuro.

A Sr.ª Presidente: — E que se fez no ano passado.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — E que se tem feito.

Em segundo lugar, para que percebamos quão confuso é mudar as regras a meio das votações, ontem

chegámos à conclusão, depois de uma longa discussão, de que o melhor, apesar de já não ser essa a opinião

do Bloco de Esquerda neste processo, seria que propostas que são feitas em relação a artigos diferentes fossem

votadas por ordem de entrada. A proposta do PAN, agora em discussão e que se pediu que pudesse ficar

prejudicada, entrou antes, de facto, da proposta de Os Verdes. Simplesmente a proposta de Os Verdes foi anexa

a um artigo anterior ao da proposta do PAN.

Nada que não aconteça — aliás, aconteceu com propostas do Bloco de Esquerda. O que não pode permitir-

se é que as regras vão mudando conforme interessa. Ontem, decidimos que era por ordem de entrada e, hoje,

já não estamos a cumprir essa regra, simplesmente porque a proposta de Os Verdes foi votada ontem. Queria

alertar…

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada…

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, peço imensa desculpa, não queria interrompê-la, mas vou

terminar.

Já acertámos que a regra é por ordem de entrada dentro do mesmo dia de votação. Queria só alertar que

alterarmos regras a meio do processo orçamental causa sempre incoerências e potenciais injustiças.

Portanto, penso que temos de determinar uma metodologia para próximos Orçamentos, para que não se

repitam estas situações.

A Sr.ª Presidente: — Mas não há qualquer alteração de regras, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Há, há!

A Sr.ª Presidente: — Já informei que a proposta vai ser votada, pelo que não há qualquer alteração de

regras.

Efetivamente, estas propostas do PAN vão ser votadas hoje, porque a sua votação foi adiada de ontem para

hoje, e por consenso.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, acho que a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua não

está a ver bem os factos. É que a votação destas duas propostas do PAN — as propostas 203-C e 206-C — foi

adiada para hoje pelo simples facto de as mesmas terem sido objeto de substituição e de o texto de substituição

ter chegado já depois do início do Plenário de ontem. Foi por esse motivo que elas foram adiadas.

Portanto, o raciocínio feito pela Sr.ª Deputada Mariana Mortágua não encaixa neste caso concreto.

A Sr.ª Presidente: — De qualquer forma, está ultrapassada a questão, Sr. Deputado.

Vamos, então, votar a proposta 203-C, do PAN, de aditamento de um artigo 73.º-A — Centros de recolha

animal.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção

do PSD.