24 DE NOVEMBRO DE 2017

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A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, a proposta do PAN é conexa com o artigo 161.º da proposta de lei e nós

não estamos a votar esse artigo.

Vou repetir o que tenho dito nas diversas intervenções que fiz sobre esta matéria.

Cada grupo parlamentar tem entendido apresentar as propostas de alteração conexas com o artigo que bem

entende. Ontem, aconteceu isso com as cativações — foi o exemplo que dei. Houve propostas de alteração ao

artigo 4.º, que reporta a cativações, e houve propostas de alteração ao artigo 134.º, que também reporta a

cativações.

Nos casos em que houve um pedido de adiamento para que as propostas fossem votadas juntamente com

o artigo que se encontrava mais à frente, desde que não mudassem de dia, foi aceite que isso acontecesse mas

por consenso, excetuando o caso a que eu não assisti.

Portanto, hoje mantém-se rigorosamente a mesma metodologia. Nem por consenso vamos alterar o teor de

uma proposta apresentada pelo PAN. O PAN apresentou uma proposta de alteração ao artigo 161.º e não somos

nós que vamos alterar…

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Permite-me que use da palavra, Sr.ª Presidente?

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, posso ter entendido mal, mas percebi que o Sr. Deputado

André Silva solicitou que a proposta fosse votada de imediato, juntamente com as outras propostas.

Portanto, se não houver oposição de ninguém… Este foi o meu raciocínio, mas posso ter percebido mal.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, vamos votar primeiro o artigo 161.º? O que pode fazer sentido é adiar,

se houver consenso, a votação da proposta relativa ao artigo anterior. Vamos ultrapassar vários artigos para

votar uma proposta de alteração, quando o artigo 161.º tem várias propostas?

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, não se trata de nenhuma alteração ao artigo 161.º, trata-

se, sim, da proposta de um artigo 161.º-A e, portanto, não incide diretamente sobre o artigo 161.º da proposta

de lei. Se fosse esse o caso, acho que a mesa teria toda a razão em questionar a antecipação da votação. Como

não é o caso, a proposta foi arrumada, vamos dizer assim…

A Sr.ª Presidente: — Em razão do capítulo.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Mas a própria proposta de Os Verdes foi classificada de aditamento de um

artigo 125.º-A e também foi antecipada uns artigos para ser votada com a proposta do Bloco de Esquerda, que

votámos há minutos.

Portanto, se o próprio autor da proposta 233-C propõe a antecipação e se ninguém se opuser, a votação

ficava já resolvida.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado André Silva, propôs a antecipação da votação da sua proposta?

O Sr. André Silva (PAN): — Propus, Sr.ª Presidente. Se calhar, posso não ter sido muito claro, admito, mas

penso que a ideia do Plenário e também nossa era a de que todas estas propostas pudessem ser votadas em

conjunto, isto é, sequencialmente, de acordo com os critérios que foram entretanto estabelecidos.

Portanto, faço o requerimento de forma mais clara, agora.

A Sr.ª Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado André Silva. Estamos a falar da proposta 233-C, não é?

O Sr. André Silva (PAN): — Sim, Sr.ª Presidente.