II SÉRIE-OE — NÚMERO 2

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O Sr. Paulo Sá (PCP): — Temos três propostas relativamente a salas de atendimento à vítima, que deviam

ser votadas em conjunto e pela ordem de entrada. Acontece que já foi votada uma delas e só depois dessa

votação é que o Sr. Deputado André Silva requereu que a sua proposta também fosse votada no âmbito deste

artigo. Se o tivesse requerido mais cedo, teriam sido votadas as três propostas por ordem de entrada, mas, já

tendo sido votada uma e não se podendo alterar isso, sobram duas. Qual é a solução para o problema, aplicando

a regra? Votam-se as duas propostas que faltam pela ordem de entrada e o problema fica resolvido.

Obviamente, cada partido deve sinalizar as suas propostas. Neste caso, não houve essa sinalização e, por

não ter havido essa sinalização, criou-se esta situação. A única maneira de a resolver, Sr.ª Presidente — e é a

sugestão que deixo —, é que, já tendo sido votada uma e faltando votar as outras duas, se votem as duas

propostas que faltam pela ordem de entrada no sistema, e avancemos.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, agradeço a sugestão, mas a solução já estava identificada: iremos aplicar

exatamente as regras que se aplicaram na primeira parte dos trabalhos de ontem, não iremos alterar essa regra.

Evidentemente, como já foi referido ontem, sobre estas matérias e sobre a organização do guião, há a

necessidade de tomar um conjunto de medidas, nomeadamente medidas legislativas, até, no que diz respeito

ao período do procedimento orçamental, aos prazos que são fixados.

É que, sabemos, há um enorme número de propostas de alteração e de substituições dessas propostas, que

entram, muitas vezes, até, durante a noite — e, mais uma vez, elogio os Srs. Deputados, que até durante a noite

trabalham. No que diz respeito a este Orçamento sabemos que entraram mais de 600 propostas de alteração e

não tenho contabilizadas as substituições dessas propostas, mas terão sido 200 ou mais propostas… Fazem-

me sinal de que 200 é exagero, mas terão sido 130 substituições.

Portanto, perante este enorme número de propostas, os serviços também não têm condições de organizar

os guiões atempadamente, e é por isso mesmo que precisamos de alterar o procedimento, de forma que se

possa fazer com a maior serenidade a votação na especialidade.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, começa a ser um pouco repetitivo, mas queria subscrever

a intervenção do Sr. Deputado Paulo Sá.

Neste caso em concreto, queria dizer que as propostas não são 100% iguais, mas o fim é o mesmo e, a

serem todas aprovadas, depois, em redação final, facilmente se encontrará um texto comum.

A Sr.ª Presidente: — Uma das propostas refere-se à construção e a outra à criação. É a diferença destas

propostas.

Vamos, então, votar a proposta 524-C, do Partido Ecologista «Os Verdes», de aditamento de um artigo 120.º-

A — Salas de atendimento à vítima.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Foi adiada a votação da proposta 612-C, da autoria do PS, de aditamento de um artigo 120.º-A — Dotação

centralizada para financiamento de despesas com indemnizações, apoios, prevenção e combate aos incêndios.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, mas penso que, depois da troca de

argumentos que tivemos, se esqueceu de pôr à votação a proposta do PAN.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Que é a primeira!