24 DE NOVEMBRO DE 2017

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a 433-C, porque me pareceu, da intervenção anterior, que não haveria objeções. Mas os grupos parlamentares

dirão o que se lhes oferecer.

A Sr.ª Presidente: — Então, Srs. Deputados, remetemos para o final dos trabalhos de hoje a discussão

destas duas propostas — 23-C e 433-C — e, nessa altura, verificaremos se todos os grupos parlamentares

estarão em condições de aprovar ainda hoje estas substituições a propostas de alteração.

Está bem assim, Sr. Deputado?

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sim, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Duarte Pacheco, tem a palavra.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, queria colocar três questões.

Em primeiro lugar, ontem também foi deixado para hoje, não foi sequer discutido em Plenário, um artigo 68.º-

A, que corresponde a uma proposta apresentada pelo PSD. A minha questão é a de saber se será discutida no

início ou só no final da reunião da Comissão, para eu saber onde a encaixo, em termos de guião.

A segunda questão é esta: hoje, no decurso da sessão plenária, quando chegámos ao artigo 180.º, foi feita

a referência de que também este artigo teria uma proposta nova, proposta essa que tenho comigo. A Sr.ª

Presidente também fez referência aos artigos 162.º-A, 167.º, 189.º e 197.º, de tal modo que a Mesa do Plenário

adiou a discussão do artigo 180.º, tal como adiou a dos outros. A Sr.ª Presidente não fez referência e eu gostaria

que me confirmasse se existe ou não uma proposta nova em relação ao artigo 180.º

Finalmente, aquilo que gostaria de dizer sobre a admissão das tais propostas novas onde, eventualmente,

esta se inclui, é muito simples: comecei por dizer na intervenção que, por consenso nesta Casa, tudo o que é

acordado pode ser superado, e esse bom senso deve existir. No passado, muitas vezes isso aconteceu e decerto

que no futuro voltará a acontecer. Portanto, sendo solicitado o consenso para a admissão destas propostas, o

PSD dá esse consenso, naturalmente.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado. Antecipou o tempo para se conseguir o consenso.

Relativamente ao artigo 180.º, de facto, há uma proposta de substituição da proposta de alteração 307-C.

Não é uma proposta de alteração nova, mas, sim, uma substituição da proposta de alteração 307-C, sobre a

mesma matéria.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, se fosse possível, gostaria apenas de confirmar se a

redação que tenho é a mesma que o Sr. Deputado António Carlos Monteiro tem.

Sr.ª Presidente, chego a um momento — e digo isto com a maior sinceridade — em que já não tenho a

certeza absoluta sobre qual a proposta que está em cima da mesa.

Pausa.

A Sr.ª Presidente: — Relativamente à alteração ao artigo 68.º-A, vou adiantar que será votado em Plenário,

porque faz uma referência à Lei das Finanças Locais e, por isso, não foi aqui referido porque ele não é admitido

aqui mas, sim, em Plenário da Assembleia da República.

O Sr. Deputado está esclarecido sobre o artigo 68.º-A e também sobre a substituição que foi admitida, por

ser qualificada como uma substituição?

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, foi uma informação menos precisa dada pela Mesa da

Assembleia da República, que até adiou a discussão deste artigo para amanhã por causa disso mesmo. Mas o

importante é que esteja esclarecido e amanhã há de ser discutido e votado.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado não estaria, com certeza, na Mesa da Assembleia da República!…

Vamos, então, recomeçar as votações, na especialidade.