24 DE NOVEMBRO DE 2017

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Passamos à votação da proposta 125-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 162.º-A —

Comissão para a elaboração do estatuto fiscal do interior.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do

CDS-PP.

Segue-se a votação da proposta 146-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo

e Sara Madruga da Costa, de aditamento de um artigo 162.º-A — Plano de entrega da receita da sobretaxa do

IRS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e o voto

a favor da Deputada do PSD Rubina Berardo.

Votamos agora a proposta 179-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 168.º-A —

Reabilitação do estabelecimento prisional da Horta.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do

CDS-PP.

A proposta 433-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 162.º-A, foi adida para amanhã, uma

vez que foi apresentada uma proposta de substituição, que foi distribuída só hoje, que se refere ao artigo 120.º-

A.

Assim sendo, vamos votar a proposta 172-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 162.º-

F — Dotação orçamental para o lançamento do novo hospital do Funchal.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do

CDS-PP.

Segue-se a votação n.º 1 do artigo 163.º da proposta de lei — Autorização legislativa no âmbito do Código

do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do CDS-PP e do PCP e

a abstenção do PSD.

A votação da proposta 282-C, apresentada por Os Verdes, fica também adiada para amanhã, porque teve

uma substituição que foi distribuída apenas hoje.

Srs. Deputados, a votação da proposta 282-C, de emenda do n.º 2 do artigo 163.º da proposta de lei, fica

adiada para amanhã, na medida em que a substituição da proposta foi distribuída hoje. Sendo assim, adiamos

também a votação do n.º 2 do artigo 163.º da proposta de lei para amanhã, ou votamo-lo já e depois a emenda

irá incidir sobre o que for hoje votado relativamente a esse número.

Votamos agora o n.º 3 do artigo 163.º da proposta de lei, uma vez que este não tem nenhuma proposta de

alteração, bem como a proposta 282-C.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.ª Presidente, a proposta 282-C, apresentada por Os Verdes, de

emenda do n.º 2 do artigo 163.º da proposta de lei refere-se a uma autorização legislativa.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, a autorização legislativa é proposta pelo Governo no artigo 163.º da

proposta de lei.