Debates Parlamentares - Diário 002, p. 72 (2017-11-23)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 2

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Obrigado pelo esclarecimento, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, não há nenhum impedimento a que os Deputados e os grupos

parlamentares apresentem propostas de alteração a propostas de autorização legislativa. A Constituição da

República Portuguesa impede é que exerçam iniciativa legislativa nessa matéria.

Vamos votar o n.º 3 do artigo 163.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do CDS-PP e do PCP e

a abstenção do PSD.

Passamos à votação da proposta 85-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 163.º-A —

Norma transitória no âmbito do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a

abstenção do PSD.

Segue-se a votação da proposta 245-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 163.º-A —

Regime do IRS para residentes não habituais.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do

CDS-PP.

Vamos votar a proposta 271-C, apresentada pelo PSD, que adita um artigo 163.º-B — Enquadramento em

IRS dos produtos sem glúten.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do

CDS-PP.

Passamos à votação do artigo 164.º da proposta de lei — Alteração do Código do Imposto sobre o

Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC).

Começamos por votar a alínea f) do n.º 3 do artigo 4.º do CIRC.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a

abstenção do PSD.

Vamos votar a proposta 199-C, apresentada pelo PSD, que emenda a alínea c) do n.º 3 do artigo 14.º do

Código do IRC.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do

CDS-PP.

Seguimos com a votação da alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º do mesmo Código.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e votos contra do

CDS-PP.

Vamos votar a proposta 136-C, apresentada pelo CDS-PP, que adita uma alínea n) ao n.º 2 do artigo 23.º do

CIRC.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do

CDS-PP.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 72 O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Obrigado pelo esclarecimento, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, não há nenhum impedimento a que os Deputados e os grupos parlamentares apresentem propostas de alteração a propostas de autorização legislativa. A Constituição da República Portuguesa impede é que exerçam iniciativa legislativa nessa matéria. Vamos votar o n.º 3 do artigo 163.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 85-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 163.º-A — Norma transitória no âmbito do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD. Segue-se a votação da proposta 245-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 163.º-A — Regime do IRS para residentes não habituais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 271-C, apresentada pelo PSD, que adita um artigo 163.º-B — Enquadramento em IRS dos produtos sem glúten. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do artigo 164.º da proposta de lei — Alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC). Começamos por votar a alínea f) do n.º 3 do artigo 4.º do CIRC. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 199-C, apresentada pelo PSD, que emenda a alínea c) do n.º 3 do artigo 14.º do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Seguimos com a votação da alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º do mesmo Código. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e votos contra do CDS-PP. Vamos votar a proposta 136-C, apresentada pelo CDS-PP, que adita uma alínea n) ao n.º 2 do artigo 23.º do CIRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP.

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