Debates Parlamentares - Diário 001, p. 51 (2018-11-26)

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27 DE NOVEMBRO DE 2018

Vamos votar a proposta 514-C1, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara

Madruga da Costa, que adita um artigo 63.º-B — Serviço público de transporte marítimo regular entre o

continente português e a Região Autónoma da Madeira.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a abstenção

do CDS-PP.

Votamos agora a proposta 514-C2, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e

Sara Madruga da Costa, que adita um artigo 63.º-C — Alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2006, de 4 de janeiro.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a

abstenção do CDS-PP.

Passamos ao artigo 65.º — Participação variável no IRS.

Começamos por votar a proposta 692-C, do PS, de emenda do n.º 1 deste artigo.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do

CDS-PP.

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr.ª Presidente, queria informar que vou apresentar uma

declaração de voto em relação às votações no âmbito dos artigos 60.º a 63.º, inclusive.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Sr.as e Srs. Deputados, com a aprovação da proposta 692-C, do PS, fica prejudicada a votação do n.º 1 do

artigo 65.º da proposta de lei.

Passamos, pois, à votação do n.º 2 do mesmo artigo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a

abstenção do CDS-PP.

Passamos ao artigo 66.º — Remuneração dos eleitos das juntas de freguesia.

Pergunto se há oposição a que votemos conjuntamente os n.os 1 a 3 deste artigo.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, solicitamos que o n.º 2 seja votado separadamente.

A Sr.ª Presidente: — Vamos, então, votar conjuntamente os n.os 1 e 3 do artigo 66.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e

do CDS-PP.

Votamos agora o n.º 2 do mesmo artigo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a

abstenção do PSD.

Srs. Deputados, pergunto se há objeções a que votemos conjuntamente os artigos 67.º — Transferências

para as freguesias do município de Lisboa e 68.º — Áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais.

27 DE NOVEMBRO DE 2018 51 Vamos votar a proposta 514-C1, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, que adita um artigo 63.º-B — Serviço público de transporte marítimo regular entre o continente português e a Região Autónoma da Madeira. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP.Votamos agora a proposta 514-C2, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, que adita um artigo 63.º-C — Alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2006, de 4 de janeiro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP.Passamos ao artigo 65.º — Participação variável no IRS. Começamos por votar a proposta 692-C, do PS, de emenda do n.º 1 deste artigo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr.ª Presidente, queria informar que vou apresentar uma declaração de voto em relação às votações no âmbito dos artigos 60.º a 63.º, inclusive. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Sr.as e Srs. Deputados, com a aprovação da proposta 692-C, do PS, fica prejudicada a votação do n.º 1 do artigo 65.º da proposta de lei. Passamos, pois, à votação do n.º 2 do mesmo artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.Passamos ao artigo 66.º — Remuneração dos eleitos das juntas de freguesia. Pergunto se há oposição a que votemos conjuntamente os n.os 1 a 3 deste artigo. A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, solicitamos que o n.º 2 seja votado separadamente. A Sr.ª Presidente: — Vamos, então, votar conjuntamente os n.os 1 e 3 do artigo 66.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Votamos agora o n.º 2 do mesmo artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, pergunto se há objeções a que votemos conjuntamente os artigos 67.º — Transferências para as freguesias do município de Lisboa e 68.º — Áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais.

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