Debates Parlamentares - Diário 001, p. 74 (2020-02-03)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

Segue-se a votação do artigo 76.º — Áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais.

Importa votar, em primeiro lugar, a proposta 248-C, apresentada pelo PCP, de emenda do Anexo II a que se

refere o artigo 76.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do PAN e abstenções

do PSD, do BE, do CDS-PP, do CH e do IL.

Penso que podemos votar, em conjunto, o artigo 76.º e o Anexo II.

Pausa.

Não havendo objeções, vamos votá-los.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD, do CDS-

PP, do PAN e do IL e abstenções do BE e do CH.

Vamos, agora, votar o artigo 81.º — Realização de uma auditoria às parcerias municipais entre o setor público

e o setor privado.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN

e abstenções do CH e do IL.

Vamos votar o artigo 82.º — Confirmação da situação tributária e contributiva no âmbito dos pagamentos

efetuados pelas autarquias locais.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do

BE, do CDS-PP, do CH e do IL.

Segue-se a votação do artigo 86.º — Fundo de Emergência Municipal.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PAN e do IL e

abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do CH.

Vamos votar o artigo 87.º — Fundo de Regularização Municipal.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do

BE, do CDS-PP, do CH e do IL.

Importa, agora, votar a proposta 929-C, do PS, de aditamento de um artigo 87.º-A — Contratos de

empréstimo a celebrar entre o FAM e os municípios para pagamento a concessionários decorrente de resgate

de contrato de concessão.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, se me permite, queria pedir a votação, em separado, da

alínea d) do n.º 1 do artigo 87.º-A, constante da proposta 929-C, do PS.

O Sr. Presidente: — Então, vamos votar, em primeiro lugar, a alínea d) do n.º 1 do artigo 87.º-A, constante

da proposta 929-C, do PS, e depois votamos conjuntamente os restantes números e alíneas do referido artigo.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do BE, do PCP e do CH

e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 74 Segue-se a votação do artigo 76.º — Áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais. Importa votar, em primeiro lugar, a proposta 248-C, apresentada pelo PCP, de emenda do Anexo II a que se refere o artigo 76.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do CH e do IL. Penso que podemos votar, em conjunto, o artigo 76.º e o Anexo II. Pausa. Não havendo objeções, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD, do CDS-PP, do PAN e do IL e abstenções do BE e do CH. Vamos, agora, votar o artigo 81.º — Realização de uma auditoria às parcerias municipais entre o setor público e o setor privado. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN e abstenções do CH e do IL. Vamos votar o artigo 82.º — Confirmação da situação tributária e contributiva no âmbito dos pagamentos efetuados pelas autarquias locais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do CH e do IL. Segue-se a votação do artigo 86.º — Fundo de Emergência Municipal. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PAN e do IL e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do CH.Vamos votar o artigo 87.º — Fundo de Regularização Municipal. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do CH e do IL.Importa, agora, votar a proposta 929-C, do PS, de aditamento de um artigo 87.º-A — Contratos de empréstimo a celebrar entre o FAM e os municípios para pagamento a concessionários decorrente de resgate de contrato de concessão. A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, se me permite, queria pedir a votação, em separado, da alínea d) do n.º 1 do artigo 87.º-A, constante da proposta 929-C, do PS. O Sr. Presidente: — Então, vamos votar, em primeiro lugar, a alínea d) do n.º 1 do artigo 87.º-A, constante da proposta 929-C, do PS, e depois votamos conjuntamente os restantes números e alíneas do referido artigo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do BE, do PCP e do CH e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.

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