Debates Parlamentares - Diário 002, p. 126 (2020-02-04)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 2

126

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a

favor do BE e do PCP e a abstenção do PAN.

Vamos votar a proposta 629-C, do BE, de aditamento de um artigo 211.º-A — Imposto sobre determinados

serviços digitais.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a

favor do BE e do PCP e abstenções do PAN.

Vamos, ainda, votar a proposta 646-C, do IL, também de aditamento de um artigo 211.º-A — Disposição

transitória no âmbito do IRC.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PAN, o voto a favor do IL e

abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH.

Vamos, agora, votar a proposta 259-C, do BE, de aditamento de um artigo 211.º-B — Alteração à Lei n.º

55/2012, de 6 de setembro.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a

favor do BE e do PCP e abstenções do PAN.

Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 212.º — Consignação de receita de IRC ao Fundo de

Estabilização Financeira da Segurança Social.

Pergunto se podemos votar integralmente o artigo 212.º da proposta de lei.

A Sr.ª Cristina Rodrigues (PAN): — Sr. Presidente, peço desculpa mas gostaríamos de solicitar que o n.º 1

do referido artigo fosse votado em separado.

O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Vamos, então, votar, em separado, o n.º 1 do artigo 212.º da proposta

de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do PSD e

abstenções do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.

Votamos, agora, conjuntamente, os restantes números e alíneas do artigo 212.º, ou seja, as alíneas a) e b)

e o corpo do n.º 2, as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 3, as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 4 e o n.º 5.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e abstenções

do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, peço as maiores desculpas por estar a

colocar esta questão a esta hora da noite.

Passa-se o seguinte: há uma interpretação dúbia de uma proposta que foi aqui aprovada, que é a proposta

821-C, do Bloco, a qual atualiza as bolsas de investigação à inflação. Qual é o problema? Há uma lei que não

consta do Orçamento do Estado que atualiza essas bolsas a 7%, a partir de março, e pode haver a interpretação

de que esta atualização a 1% substitui a atualização a 7%, em vez de se acrescentar. Não era esse o espírito

da proposta do Bloco nem de quem a aprovou e penso que há duas formas de resolver o problema: primeira,

há um acordo entre os vários partidos no sentido de que, em redação final, este assunto fique clarificado;

II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 126 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PAN. Vamos votar a proposta 629-C, do BE, de aditamento de um artigo 211.º-A — Imposto sobre determinados serviços digitais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PAN. Vamos, ainda, votar a proposta 646-C, do IL, também de aditamento de um artigo 211.º-A — Disposição transitória no âmbito do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PAN, o voto a favor do IL e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH.Vamos, agora, votar a proposta 259-C, do BE, de aditamento de um artigo 211.º-B — Alteração à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PAN. Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 212.º — Consignação de receita de IRC ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Pergunto se podemos votar integralmente o artigo 212.º da proposta de lei. A Sr.ª Cristina Rodrigues (PAN): — Sr. Presidente, peço desculpa mas gostaríamos de solicitar que o n.º 1 do referido artigo fosse votado em separado. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Vamos, então, votar, em separado, o n.º 1 do artigo 212.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL. Votamos, agora, conjuntamente, os restantes números e alíneas do artigo 212.º, ou seja, as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 2, as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 3, as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 4 e o n.º 5. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, peço as maiores desculpas por estar a colocar esta questão a esta hora da noite. Passa-se o seguinte: há uma interpretação dúbia de uma proposta que foi aqui aprovada, que é a proposta 821-C, do Bloco, a qual atualiza as bolsas de investigação à inflação. Qual é o problema? Há uma lei que não consta do Orçamento do Estado que atualiza essas bolsas a 7%, a partir de março, e pode haver a interpretação de que esta atualização a 1% substitui a atualização a 7%, em vez de se acrescentar. Não era esse o espírito da proposta do Bloco nem de quem a aprovou e penso que há duas formas de resolver o problema: primeira, há um acordo entre os vários partidos no sentido de que, em redação final, este assunto fique clarificado;

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