Debates Parlamentares - Diário 003, p. 26 (2020-02-05)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 3

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e do PCP e

abstenções do PSD, do PAN, do CH e do IL.

Passamos à votação do artigo 238.º — Autorização legislativa no âmbito do CFI.

Pergunto se podemos votar todos os números e alíneas do artigo em conjunto.

Pausa.

Não havendo objeções, vamos votar o n.º 1, as alíneas a), b) e c) e o corpo do n.º 2 e os n.os 3 e 4 do artigo

238.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções

do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.

Vamos votar a proposta 767-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa

e Sérgio Marques, de aditamento de um artigo 238.º-A — Alteração à Lei Geral Tributária.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do CH, do IL e da

Deputada do PSDSara Madruga da Costa e abstenções do PSD, do BE, do PCP e do PAN.

Vamos votar a proposta 768-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa

e Sérgio Marques, de aditamento de um artigo 238.º-B — Alteração à Lei Geral Tributária.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE e da

Deputada do PSDSara Madruga da Costa e abstenções do PSD, do PCP, do PAN e do CH.

Vamos votar a proposta 769-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa

e Sérgio Marques, de aditamento de um artigo 238.º-C — Alteração à Lei Geral Tributária.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do IL e da Deputada

do PSDSara Madruga da Costa e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do CH.

Passamos à votação do artigo 239.º — Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, da

proposta de lei.

Pergunto se podemos votar em conjunto o n.º 4 do artigo 104.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro

— Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), constante do artigo 239.º, e o corpo do artigo 239.º

da proposta de lei.

Pausa.

Não havendo objeções, vamos votá-los.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do

CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.

Vamos votar a proposta 151-C, do PEV, de aditamento de um artigo 239.º-A — Aditamento à Lei Geral

Tributária.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH

e do IL e votos contra do PS.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 26 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD, do PAN, do CH e do IL. Passamos à votação do artigo 238.º — Autorização legislativa no âmbito do CFI. Pergunto se podemos votar todos os números e alíneas do artigo em conjunto. Pausa. Não havendo objeções, vamos votar o n.º 1, as alíneas a), b) e c) e o corpo do n.º 2 e os n.os 3 e 4 do artigo 238.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Vamos votar a proposta 767-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, de aditamento de um artigo 238.º-A — Alteração à Lei Geral Tributária. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do CH, do IL e da Deputada do PSDSara Madruga da Costa e abstenções do PSD, do BE, do PCP e do PAN. Vamos votar a proposta 768-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, de aditamento de um artigo 238.º-B — Alteração à Lei Geral Tributária. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE e da Deputada do PSDSara Madruga da Costa e abstenções do PSD, do PCP, do PAN e do CH. Vamos votar a proposta 769-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, de aditamento de um artigo 238.º-C — Alteração à Lei Geral Tributária. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do IL e da Deputada do PSDSara Madruga da Costa e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do CH. Passamos à votação do artigo 239.º — Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, da proposta de lei. Pergunto se podemos votar em conjunto o n.º 4 do artigo 104.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro — Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), constante do artigo 239.º, e o corpo do artigo 239.º da proposta de lei. Pausa. Não havendo objeções, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Vamos votar a proposta 151-C, do PEV, de aditamento de um artigo 239.º-A — Aditamento à Lei Geral Tributária. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e votos contra do PS.

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