Debates Parlamentares - Diário 003, p. 28 (2020-02-05)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 3

Passamos à votação do artigo 242.º — Aditamento à Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho.

Vamos votar a proposta 361-C, do IL, de eliminação do artigo 242.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PAN e votos a

favor do CDS-PP, do CH e do IL.

Pergunto se podemos votar em conjunto o artigo 3.º-A da Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho — Código do

Imposto Único de Circulação (IUC), constante do artigo 242.º da proposta de lei, e o corpo do artigo 242.º.

Pausa.

Não havendo objeções, vamos votá-los.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP, votos contra do CDS-

PP, do CH e do IL e abstenções do BE e do PAN.

Passamos à votação do artigo 243.º — Adicional em sede de imposto único de circulação.

Vamos votar a proposta 256-C, do IL, de eliminação do artigo 243.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos contra do

PS, do BE, do PCP e do PAN.

Votemos, assim, o artigo 243.º, da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP e do IL e

abstenções do BE, do PCP, do PAN e do CH.

Passamos à votação do artigo 244.º — Adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e

energéticos, da proposta de lei.

Pergunto se podemos votar em conjunto os n.os 1, 2 e 3 do artigo 244.º.

Pausa.

Não havendo objeções, vamos votá-los.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP e do IL

e abstenções do BE, do PCP, do PAN e do CH.

Passamos à votação do artigo 245.º — Não atualização da contribuição para o audiovisual.

Vamos votar a proposta 813-C1, do IL, de eliminação do artigo 245.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN,

o voto a favor do IL e a abstenção do CH.

Vamos votar a proposta 480-C, do CH, de substituição do artigo 245.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e

do IL e o voto a favor do CH.

Vamos votar a proposta 241-C, do PCP, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 245.º.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 28 Passamos à votação do artigo 242.º — Aditamento à Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho. Vamos votar a proposta 361-C, do IL, de eliminação do artigo 242.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PAN e votos a favor do CDS-PP, do CH e do IL. Pergunto se podemos votar em conjunto o artigo 3.º-A da Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho — Código do Imposto Único de Circulação (IUC), constante do artigo 242.º da proposta de lei, e o corpo do artigo 242.º. Pausa. Não havendo objeções, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP, votos contra do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do BE e do PAN. Passamos à votação do artigo 243.º — Adicional em sede de imposto único de circulação. Vamos votar a proposta 256-C, do IL, de eliminação do artigo 243.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN. Votemos, assim, o artigo 243.º, da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP e do IL e abstenções do BE, do PCP, do PAN e do CH. Passamos à votação do artigo 244.º — Adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, da proposta de lei. Pergunto se podemos votar em conjunto os n.os 1, 2 e 3 do artigo 244.º. Pausa. Não havendo objeções, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP e do IL e abstenções do BE, do PCP, do PAN e do CH. Passamos à votação do artigo 245.º — Não atualização da contribuição para o audiovisual. Vamos votar a proposta 813-C1, do IL, de eliminação do artigo 245.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN, o voto a favor do IL e a abstenção do CH. Vamos votar a proposta 480-C, do CH, de substituição do artigo 245.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL e o voto a favor do CH. Vamos votar a proposta 241-C, do PCP, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 245.º.

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