6 DE FEVEREIRO DE 2020

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A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, há alguma hipótese de as restantes votações relativas ao

artigo 252.º serem feitas em conjunto?

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, secundo as palavras da Sr.ª Deputada Mariana

Mortágua.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, da nossa parte, solicitamos que apenas o artigo 1.º do Regime

Jurídico da Exploração e Prática das Apostas Hípicas Mútuas de Base Territorial, constante deste artigo da

proposta de lei, seja votado em separado. Todas as outras votações poderão ser feitas em conjunto.

O Sr. Presidente: — Assim faremos.

Começamos, pois, por votar o artigo 1.º do Regime Jurídico da Exploração e Prática das Apostas Hípicas

Mútuas de Base Territorial (publicado no anexo I a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 68/2015, de 29

de abril), constante do n.º 1 do artigo 252.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do BE e do PAN e

abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.

Vamos votar, de seguida, em conjunto, o n.º 4 do artigo 7.º, o n.º 3 do artigo 8.º, os n.os 1 e 2 do artigo 9.º, o

n.º 1 do artigo 10.º, os n.os 1 e 2 do artigo 11.º, o n.º 1, as alíneas a), b), c) e d) do n.º 2 e o n.º 3 do artigo 13.º e

as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 14.º do Regime Jurídico da Exploração e Prática das

Apostas Hípicas Mútuas de Base Territorial (publicado no anexo I a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º

68/2015, de 29 de abril), constantes do n.º 1 do artigo 252.º da proposta de lei, bem como o corpo do n.º 1 e o

n.º 2 deste último artigo.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PAN e abstenções

do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.

Segue-se a votação da proposta 483-C5, do PAN, de aditamento de um artigo 252.º-A — Alteração do

Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do

BE e do PAN e abstenções do PCP e do CH.

Passamos ao artigo 253.º — Autorização legislativa no âmbito da criação de uma contribuição sobre as

embalagens de uso único.

Começamos por votar a proposta 255-C, do Iniciativa Liberal, de eliminação deste artigo da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PAN, votos a favor do PCP, do CDS-

PP e do IL e abstenções do PSD e do CH.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, pedia só que fosse autonomizada a votação da alínea c)

do n.º 2 deste artigo, podendo as restantes votações ser feitas em conjunto.

O Sr. Presidente: — Não vislumbro nenhuma objeção a esse pedido.

Assim sendo, vamos começar por votar a alínea c) do n.º 2 do artigo 253.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do CDS-PP e do IL e

abstenções do PSD, do BE, do PAN e do CH.