Debates Parlamentares - Diário 001, p. 16 (2020-11-20)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN

e do CH e abstenções do CDS-PP e do IL.

Vamos prosseguir com a votação da proposta 479-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo

24.º-A — Regulação do processo administrativo em suporte eletrónico.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do BE, do PCP, do

PAN, do CDS-PP, do CH e do IL.

Vamos votar o artigo 25.º — Objetivos comuns de gestão dos serviços públicos.

Pergunto se podemos votar conjuntamente as alíneas a), b) e c) do n.º 1, o corpo do n.º 1 e os n.os 2 e 3

deste artigo.

Pausa.

Não havendo objeções, vamos votar.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PAN e do IL e abstenções do PSD, do

BE, do PCP, do CDS-PP e do CH.

Vamos, agora, votar a proposta 979-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.º 4 ao artigo 25.º da

proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do IL e

abstenções do CDS-PP e do CH.

Prosseguimos com a votação da proposta 116-C, apresentada pela Deputada não inscrita Joacine Katar

Moreira, de aditamento de um artigo 25.º-A — Plano nacional para a inclusão digital.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e do IL, votos contra do CDS-

PP e do CH e abstenções do PSD e do PCP.

Vamos votar a proposta 188-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 25.º-A — Criação do

plano integrado de controlo da qualidade e quantidade das refeições na Administração Pública.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do

PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.

Passamos à votação da proposta 1115-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 25.º-A —

Auditoria funcional aos organismos da Administração Pública.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD, do

CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.

Passamos ao artigo 26.º — Qualificação e capacitação dos trabalhadores.

Srs. Deputados, podemos votar conjuntamente os dois números do artigo 26.º?

Pausa.

Não havendo objeções, vamos votar, então, na totalidade, o artigo 26.º da proposta de lei.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 16 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções do CDS-PP e do IL. Vamos prosseguir com a votação da proposta 479-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 24.º-A — Regulação do processo administrativo em suporte eletrónico. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do CDS-PP, do CH e do IL. Vamos votar o artigo 25.º — Objetivos comuns de gestão dos serviços públicos. Pergunto se podemos votar conjuntamente as alíneas a), b) e c) do n.º 1, o corpo do n.º 1 e os n.os 2 e 3 deste artigo. Pausa. Não havendo objeções, vamos votar. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PAN e do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH. Vamos, agora, votar a proposta 979-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.º 4 ao artigo 25.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do IL e abstenções do CDS-PP e do CH. Prosseguimos com a votação da proposta 116-C, apresentada pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de aditamento de um artigo 25.º-A — Plano nacional para a inclusão digital. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e do IL, votos contra do CDS-PP e do CH e abstenções do PSD e do PCP. Vamos votar a proposta 188-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 25.º-A — Criação do plano integrado de controlo da qualidade e quantidade das refeições na Administração Pública. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL. Passamos à votação da proposta 1115-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 25.º-A — Auditoria funcional aos organismos da Administração Pública. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Passamos ao artigo 26.º — Qualificação e capacitação dos trabalhadores. Srs. Deputados, podemos votar conjuntamente os dois números do artigo 26.º? Pausa. Não havendo objeções, vamos votar, então, na totalidade, o artigo 26.º da proposta de lei.

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