Debates Parlamentares - Diário 001, p. 20 (2020-11-20)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do

CH e do IL e abstenções do PSD e do BE.

Segue-se a proposta 514-C, igualmente do Chega, de aditamento de um artigo 28.º-F — Aumento do número

de magistrados dos Tribunais Administrativos e Fiscais garantindo maior eficácia e celeridade nas decisões dos

processos de corrupção e criminalidade económico-financeira.

A Sr.ª Ana Miguel dos Santos (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, é possível votar separadamente os

n.os 1 e 2 deste artigo?

O Sr. Presidente: — Não havendo objeções, assim faremos.

Sr.as e Srs. Deputados, começamos por votar o n.º 1 do artigo 28.º-F, constante da proposta 514-C.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do

CH e do IL e abstenções do PSD e do BE.

Votamos agora o n.º 2 do artigo 28.º-F, constante da mesma proposta.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do

PAN, do CH e do IL e a abstenção do BE.

Passamos à votação da proposta 516-C, do Chega, de aditamento de um artigo 28.º-G — Aumento do

investimento na formação de magistrados, investigadores e funcionários judiciais nas áreas da criminalidade

económico-financeira e corrupção.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do

CH e do IL e abstenções do PSD e do BE.

Segue-se a votação da proposta 518-C, do Chega, de aditamento de um artigo 28.º-H — Criação de um

fundo autónomo, para o desenvolvimento da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do

PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.

Vamos proceder à votação da proposta 519-C, do Chega, de aditamento de um artigo 28.º-I — Apresentação

de relatório semestral sobre a evolução do índice de corrupção e criminalidade económico-financeira em

Portugal.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do

PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, queria anunciar que entregaremos, na Comissão, uma

declaração de voto escrita relativamente à votação das propostas 419-C e 509-C.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Segue-se o artigo 29.º — Programas específicos de mobilidade e outros instrumentos de gestão.

Uma vez que não existem propostas de alteração a este artigo da proposta de lei, pergunto se podemos votar

conjuntamente os n.os 1 a 6.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 20 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do BE. Segue-se a proposta 514-C, igualmente do Chega, de aditamento de um artigo 28.º-F — Aumento do número de magistrados dos Tribunais Administrativos e Fiscais garantindo maior eficácia e celeridade nas decisões dos processos de corrupção e criminalidade económico-financeira. A Sr.ª Ana Miguel dos Santos (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, é possível votar separadamente os n.os 1 e 2 deste artigo? O Sr. Presidente: — Não havendo objeções, assim faremos. Sr.as e Srs. Deputados, começamos por votar o n.º 1 do artigo 28.º-F, constante da proposta 514-C. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do BE.Votamos agora o n.º 2 do artigo 28.º-F, constante da mesma proposta. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do BE. Passamos à votação da proposta 516-C, do Chega, de aditamento de um artigo 28.º-G — Aumento do investimento na formação de magistrados, investigadores e funcionários judiciais nas áreas da criminalidade económico-financeira e corrupção. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do BE. Segue-se a votação da proposta 518-C, do Chega, de aditamento de um artigo 28.º-H — Criação de um fundo autónomo, para o desenvolvimento da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD. Vamos proceder à votação da proposta 519-C, do Chega, de aditamento de um artigo 28.º-I — Apresentação de relatório semestral sobre a evolução do índice de corrupção e criminalidade económico-financeira em Portugal. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, queria anunciar que entregaremos, na Comissão, uma declaração de voto escrita relativamente à votação das propostas 419-C e 509-C. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se o artigo 29.º — Programas específicos de mobilidade e outros instrumentos de gestão. Uma vez que não existem propostas de alteração a este artigo da proposta de lei, pergunto se podemos votar conjuntamente os n.os 1 a 6.

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