Debates Parlamentares - Diário 001, p. 51 (2020-11-20)

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21 DE NOVEMBRO DE 2020

Submetida de novo à votação, verificou-se o mesmo resultado.

Srs. Deputados, tendo-se verificado novo empate, a proposta 1012-C, do CDS-PP, na parte em que adita um

n.º 4 ao artigo 70.º da proposta de lei, considera-se rejeitada, nos termos do artigo 99.º do Regimento.

A proposta 164-C, do PCP, de aditamento de um artigo 70.º-A — Compensação dos sobrecustos da

insularidade e da ultraperiferia para instituições públicas de ensino superior das regiões autónomas, consta de

um microguião e, por isso, voltaremos a ela mais tarde.

Vamos, agora, votar a proposta 166-C, do PCP, de aditamento de um artigo 70.º-A — Garantia de aval ao

empréstimo solicitado pela Região Autónoma da Madeira.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CH e do IL, votos contra

do PS e abstenções do CDS-PP e do PAN.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, se me permite, queria corrigir o voto do CDS-PP, que

passa a ser a favor.

O Sr. Presidente: — Não altera o resultado final da votação, Sr.ª Deputada, mantém-se a aprovação e amplia

a sua margem.

Passamos à votação da proposta 167-C, do PCP, de aditamento de um artigo 70.º-A — Meios financeiros

para o subsídio social de mobilidade.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN

e do CH e a abstenção do IL.

Passamos ao artigo 71.º — Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado.

Vamos votar a alínea a) do n.º 1 do artigo 71.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do CDS-PP, do PAN e do

IL e abstenções do PSD, do PCP e do CH.

Segue-se a votação da proposta 147-C, do PAN, de emenda da alínea b) do n.º 1 do artigo 71.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN e do CH e

abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL.

Votamos, agora, a proposta 289-C, do PCP, na parte em que emenda a alínea b) do n.º 1 do artigo 71.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN

e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.

Votamos, então, a alínea b) do n.º 1 do artigo 71.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do BE, do PAN e do IL e

abstenções do PCP, do CDS-PP e do CH.

21 DE NOVEMBRO DE 2020 51 Submetida de novo à votação, verificou-se o mesmo resultado. Srs. Deputados, tendo-se verificado novo empate, a proposta 1012-C, do CDS-PP, na parte em que adita um n.º 4 ao artigo 70.º da proposta de lei, considera-se rejeitada, nos termos do artigo 99.º do Regimento. A proposta 164-C, do PCP, de aditamento de um artigo 70.º-A — Compensação dos sobrecustos da insularidade e da ultraperiferia para instituições públicas de ensino superior das regiões autónomas, consta de um microguião e, por isso, voltaremos a ela mais tarde. Vamos, agora, votar a proposta 166-C, do PCP, de aditamento de um artigo 70.º-A — Garantia de aval ao empréstimo solicitado pela Região Autónoma da Madeira. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CH e do IL, votos contra do PS e abstenções do CDS-PP e do PAN. A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, se me permite, queria corrigir o voto do CDS-PP, que passa a ser a favor. O Sr. Presidente: — Não altera o resultado final da votação, Sr.ª Deputada, mantém-se a aprovação e amplia a sua margem. Passamos à votação da proposta 167-C, do PCP, de aditamento de um artigo 70.º-A — Meios financeiros para o subsídio social de mobilidade. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH e a abstenção do IL.Passamos ao artigo 71.º — Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado. Vamos votar a alínea a) do n.º 1 do artigo 71.º. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do CDS-PP, do PAN e do IL e abstenções do PSD, do PCP e do CH.Segue-se a votação da proposta 147-C, do PAN, de emenda da alínea b) do n.º 1 do artigo 71.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN e do CH e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL.Votamos, agora, a proposta 289-C, do PCP, na parte em que emenda a alínea b) do n.º 1 do artigo 71.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.Votamos, então, a alínea b) do n.º 1 do artigo 71.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do BE, do PAN e do IL e abstenções do PCP, do CDS-PP e do CH.

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