Debates Parlamentares - Diário 001, p. 55 (2020-11-20)

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21 DE NOVEMBRO DE 2020

Por fim, vamos votar o n.º 3.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções

do PSD, do CDS-PP e do IL.

Passamos ao artigo 75.º — Transferências para as freguesias do município de Lisboa.

Uma vez que este artigo não tem propostas de alteração, pergunto se podemos votá-lo em conjunto.

Pausa.

Não havendo objeções, vamos votar, na íntegra, o artigo 75.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN, o voto contra do IL

e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.

Passamos à votação do Mapa — Transferência para as Áreas Metropolitanas, e do artigo 76.º — Áreas

metropolitanas e comunidades intermunicipais.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos contra

do CDS-PP e do IL e abstenções do PSD e do CH.

Passamos à votação da proposta 584-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 79.º-A —

Redução tributária compensatória por atraso na liquidação dos pagamentos devidos pelo Estado.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN e do IL, votos a favor

do CDS-PP e do CH e a abstenção do PSD.

Segue-se o artigo 81.º — Realização de uma auditoria às parcerias municipais entre o setor público e o setor

privado.

Vamos votar a proposta 314-C, apresentada pelo PAN, de emenda do artigo 81.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH

e do IL e votos contra do PS.

Passamos à votação da proposta 631-C, apresentada pelo Chega, de emenda do artigo 81.º da proposta de

lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do CH e do

IL e abstenções do PSD, do BE e do PAN.

Vamos, então, votar o artigo 81.º da proposta de lei.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, a nossa dúvida…

O Sr. Presidente: — A proposta do PAN foi aprovada, pelo que prejudica…

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, até a própria votação da proposta do Chega estava

prejudicada.

21 DE NOVEMBRO DE 2020 55 Por fim, vamos votar o n.º 3. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL. Passamos ao artigo 75.º — Transferências para as freguesias do município de Lisboa. Uma vez que este artigo não tem propostas de alteração, pergunto se podemos votá-lo em conjunto. Pausa. Não havendo objeções, vamos votar, na íntegra, o artigo 75.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN, o voto contra do IL e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Passamos à votação do Mapa — Transferência para as Áreas Metropolitanas, e do artigo 76.º — Áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos contra do CDS-PP e do IL e abstenções do PSD e do CH. Passamos à votação da proposta 584-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 79.º-A — Redução tributária compensatória por atraso na liquidação dos pagamentos devidos pelo Estado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN e do IL, votos a favor do CDS-PP e do CH e a abstenção do PSD. Segue-se o artigo 81.º — Realização de uma auditoria às parcerias municipais entre o setor público e o setor privado. Vamos votar a proposta 314-C, apresentada pelo PAN, de emenda do artigo 81.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e votos contra do PS. Passamos à votação da proposta 631-C, apresentada pelo Chega, de emenda do artigo 81.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE e do PAN. Vamos, então, votar o artigo 81.º da proposta de lei. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, a nossa dúvida… O Sr. Presidente: — A proposta do PAN foi aprovada, pelo que prejudica… A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, até a própria votação da proposta do Chega estava prejudicada.

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