II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

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O Sr. Presidente: — Também é verdade!

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, podia confirmar-me a votação da proposta do PAN, por

favor?

O Sr. Presidente: — A 314-C?

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sim.

O Sr. Presidente: — A proposta 314-C teve votos contra do PS e votos favoráveis dos demais.

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Muito bem.

O Sr. Presidente: — A minha única dúvida é se esta emenda prejudica a votação do artigo 81.º da proposta

de lei.

Pausa.

A aprovação da proposta do PAN substitui a versão original do artigo 81.º, estando este, portanto,

prejudicado.

Segue-se a votação do artigo 82.º — Confirmação da situação tributária e contributiva no âmbito dos

pagamentos efetuados pelas autarquias locais.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções

do PSD, do CDS-PP e do IL.

Passamos ao artigo 85.º — Fundo de Emergência Municipal.

Vamos votar a proposta 1126-C, apresentada pelo PSD, de emenda do n.º 1 do artigo 85.º da proposta de

lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do

PAN e do CH e abstenções do BE e do IL.

Podemos votar os n.os 1, 2 e 3 do artigo 85.º?

Pausa.

Uma vez que não há oposição, vamos votar em conjunto.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN, o voto contra

do IL e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, perdi-me, entretanto.

Queria dar conta de três sentidos de voto em relação ao artigo 85.º: o PAN abstém-se no n.º 1, vota contra

o n.º 2 e vota a favor do n.º 3.

O Sr. Presidente: — Mas nós votámos os n.os 1, 2 e 3 em conjunto.