Debates Parlamentares - Diário 001, p. 57 (2020-11-20)

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21 DE NOVEMBRO DE 2020

O Sr. André Silva (PAN): — E eu perdi-me no meio disto. Há pouco, não chamei à atenção e estou agora a

dar a indicação do sentido de voto do PAN em relação a esses três números.

O Sr. Presidente: — Nesse caso, os demais partidos mantêm o sentido de voto e o PAN votou contra o n.º

2 e a favor do n.º 3. É isso?

O Sr. André Silva (PAN): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, pergunto se foram aprovados os três números do artigo 85.º.

O Sr. Presidente: — Os três números foram aprovados.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 86.º — Fundo de Regularização Municipal.

Podemos votar os n.os 1, 2 e 3, conjuntamente?

Pausa.

Não havendo objeções, vamos votar.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN e do CH e

abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.

O artigo 87.º também não tem propostas de alteração, pelo que posso presumir que podemos votá-lo na

íntegra.

Pausa.

Uma vez que não há objeções, vamos votar o artigo 87.º — Contratos de empréstimo a celebrar entre o

Fundo de Apoio Municipal e os municípios para pagamento a concessionários decorrente de resgate de contrato

de concessão.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH, votos a

favor do PS e do PAN e a abstenção do IL.

Passamos ao artigo 90.º — Encerramento de intervenções no âmbito do Programa Polis e extinção das

Sociedades Polis.

Vamos passar à votação dos n.os 1 e 2 e das alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 90.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do

CH, o voto contra do IL e a abstenção do CDS-PP.

Vamos, agora, votar a proposta 1230-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de uma alínea c) ao n.º 3 do

artigo 90.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP e do PAN, votos contra do

PS e do IL e abstenções do CDS-PP e do CH.

Vamos votar, em conjunto, o corpo do n.º 3, as alíneas a)a e) do n.º 4, o corpo do n.º 4 e os n.os 5 a 8 do

artigo 90.º da proposta de lei.

21 DE NOVEMBRO DE 2020 57 O Sr. André Silva (PAN): — E eu perdi-me no meio disto. Há pouco, não chamei à atenção e estou agora a dar a indicação do sentido de voto do PAN em relação a esses três números. O Sr. Presidente: — Nesse caso, os demais partidos mantêm o sentido de voto e o PAN votou contra o n.º 2 e a favor do n.º 3. É isso? O Sr. André Silva (PAN): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, pergunto se foram aprovados os três números do artigo 85.º. O Sr. Presidente: — Os três números foram aprovados. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Muito obrigado, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 86.º — Fundo de Regularização Municipal. Podemos votar os n.os 1, 2 e 3, conjuntamente? Pausa. Não havendo objeções, vamos votar. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL. O artigo 87.º também não tem propostas de alteração, pelo que posso presumir que podemos votá-lo na íntegra. Pausa. Uma vez que não há objeções, vamos votar o artigo 87.º — Contratos de empréstimo a celebrar entre o Fundo de Apoio Municipal e os municípios para pagamento a concessionários decorrente de resgate de contrato de concessão. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH, votos a favor do PS e do PAN e a abstenção do IL. Passamos ao artigo 90.º — Encerramento de intervenções no âmbito do Programa Polis e extinção das Sociedades Polis. Vamos passar à votação dos n.os 1 e 2 e das alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 90.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do CH, o voto contra do IL e a abstenção do CDS-PP. Vamos, agora, votar a proposta 1230-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de uma alínea c) ao n.º 3 do artigo 90.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP e do PAN, votos contra do PS e do IL e abstenções do CDS-PP e do CH. Vamos votar, em conjunto, o corpo do n.º 3, as alíneas a)a e) do n.º 4, o corpo do n.º 4 e os n.os 5 a 8 do artigo 90.º da proposta de lei.

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