Debates Parlamentares - Diário 002, p. 35 (2020-11-23)

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21 DE NOVEMBRO DE 2020

Segue-se a votação da proposta 425-C, do PAN, de aditamento de um artigo 159.º-C — Previsão da

progressividade das retribuições em função da complexidade da causa no âmbito dos honorários dos

profissionais forenses.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PAN e do CH e

abstenções do PSD, do BE, do PCP e do IL.

Votamos agora a proposta 708-C, do PAN, de aditamento de um artigo 159.º-C — Estudo sobre a Caixa de

Previdência dos Advogados e Solicitadores.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PAN e do IL e

abstenções do PSD, do BE, do PCP e do CH.

Vamos votar a proposta 931-C, do IL, de aditamento de um artigo 159.º-C — Capacidade informática do

sistema judiciário.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do

IL e abstenções do PSD, do BE e do PCP.

Vamos proceder à votação do artigo 160.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos contra do

CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do PSD.

Passamos à votação da proposta 949-C, do PAN, de aditamento de um artigo 160.º-A — Psicólogos afetos

ao Ministério da Justiça.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH

e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.

Segue-se a votação dos n.os 1 e 2 do artigo 161.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do CH e abstenções do PSD, do

PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL.

Vamos votar, agora, a proposta 670-C, do CH, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 161.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CH e abstenções do

PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL.

Segue-se a votação da proposta 1188-C, do PSD, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 161.º da proposta de

lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do

CH e do IL e abstenções do PCP e do PAN.

Vamos votar a proposta 670-C, do CH, de aditamento de um n.º 4 ao artigo 161.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CH e abstenções do

PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL.

Passamos à votação da proposta 146-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de aditamento de um

artigo 161.º-A — Isenção de pagamento de taxa de segurança para os advogados.

21 DE NOVEMBRO DE 2020 35 Segue-se a votação da proposta 425-C, do PAN, de aditamento de um artigo 159.º-C — Previsão da progressividade das retribuições em função da complexidade da causa no âmbito dos honorários dos profissionais forenses. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PAN e do CH e abstenções do PSD, do BE, do PCP e do IL. Votamos agora a proposta 708-C, do PAN, de aditamento de um artigo 159.º-C — Estudo sobre a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PAN e do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP e do CH. Vamos votar a proposta 931-C, do IL, de aditamento de um artigo 159.º-C — Capacidade informática do sistema judiciário. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE e do PCP.Vamos proceder à votação do artigo 160.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos contra do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 949-C, do PAN, de aditamento de um artigo 160.º-A — Psicólogos afetos ao Ministério da Justiça. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.Segue-se a votação dos n.os 1 e 2 do artigo 161.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do CH e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL. Vamos votar, agora, a proposta 670-C, do CH, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 161.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CH e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL.Segue-se a votação da proposta 1188-C, do PSD, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 161.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PCP e do PAN. Vamos votar a proposta 670-C, do CH, de aditamento de um n.º 4 ao artigo 161.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CH e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL.Passamos à votação da proposta 146-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de aditamento de um artigo 161.º-A — Isenção de pagamento de taxa de segurança para os advogados.

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