Debates Parlamentares - Diário 004, p. 33 (2020-11-25)

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21 DE NOVEMBRO DE 2020

Vamos votar a proposta 1333-C, do PAN, que adita um artigo 263.º-A — Contribuição sobre munições de

chumbo.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL e

votos a favor do BE e do PAN.

Também do PAN, temos à votação a proposta 1371-C, que adita um artigo 263.º-A — Alteração ao Código

dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH,

votos a favor do PAN e a abstenção do IL.

Votamos agora a proposta 1218-C2, do PSD, na parte em que adita um artigo 263.º-B — Alteração à lei-

quadro das entidades reguladoras.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH

e do IL e votos contra do PS.

Segue-se a votação da proposta 1362-C3, do PAN, na parte em que adita um artigo 263.º-C — Alteração do

Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH, votos a

favor do BE e do PAN e a abstenção do IL.

Passamos agora ao artigo 264.º — Alteração à Lei n.º 47/2020, de 24 de agosto, que transpõe os artigos 2.º

e 3.º da Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, e a Diretiva (UE) 2019/1995 do

Conselho, de 21 de novembro de 2019, alterando o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transações

Intracomunitárias e legislação complementar relativa a este imposto, no âmbito do tratamento do comércio

eletrónico.

Uma vez que não há propostas de alteração a este artigo da proposta de lei, vamos votá-lo no seu conjunto.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN e do IL e abstenções do PSD, do BE,

do PCP, do CDS-PP e do CH.

Passamos à votação da proposta 280-C, do PEV, que adita um artigo 264.º-A — Alteração ao Decreto-Lei

n.º 133-B/97, de 30 de maio que altera o regime jurídico das prestações familiares constante dos Decretos-Leis

197/77, de 17 de maio, 170/80, de 29 de maio, e 29/89, de 23 de janeiro, e demais legislação complementar e

revogação do artigo 3.º do Decreto-Lei 136/2019, de 6 de setembro.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-

PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, passamos agora ao microguião «MNE — Serviços periféricos externos».

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, peço que aguarde um momento para localizarmos o

microguião.

Pausa.

Já o localizámos, Sr. Presidente.

21 DE NOVEMBRO DE 2020 33 Vamos votar a proposta 1333-C, do PAN, que adita um artigo 263.º-A — Contribuição sobre munições de chumbo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE e do PAN. Também do PAN, temos à votação a proposta 1371-C, que adita um artigo 263.º-A — Alteração ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH, votos a favor do PAN e a abstenção do IL. Votamos agora a proposta 1218-C2, do PSD, na parte em que adita um artigo 263.º-B — Alteração à lei-quadro das entidades reguladoras. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e votos contra do PS.Segue-se a votação da proposta 1362-C3, do PAN, na parte em que adita um artigo 263.º-C — Alteração do Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE e do PAN e a abstenção do IL. Passamos agora ao artigo 264.º — Alteração à Lei n.º 47/2020, de 24 de agosto, que transpõe os artigos 2.º e 3.º da Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, e a Diretiva (UE) 2019/1995 do Conselho, de 21 de novembro de 2019, alterando o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e legislação complementar relativa a este imposto, no âmbito do tratamento do comércio eletrónico. Uma vez que não há propostas de alteração a este artigo da proposta de lei, vamos votá-lo no seu conjunto. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN e do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH. Passamos à votação da proposta 280-C, do PEV, que adita um artigo 264.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de maio que altera o regime jurídico das prestações familiares constante dos Decretos-Leis 197/77, de 17 de maio, 170/80, de 29 de maio, e 29/89, de 23 de janeiro, e demais legislação complementar e revogação do artigo 3.º do Decreto-Lei 136/2019, de 6 de setembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD. Srs. Deputados, passamos agora ao microguião «MNE — Serviços periféricos externos». O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, peço que aguarde um momento para localizarmos o microguião. Pausa. Já o localizámos, Sr. Presidente.

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