Debates Parlamentares - Diário 004, p. 35 (2020-11-25)

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21 DE NOVEMBRO DE 2020

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE

e do PAN e abstenções do PSD e do PCP.

Vamos, agora, votar a proposta 1349-C, do PAN, de um artigo 264.º-A — Alteração ao Código do Trabalho.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP

e do PAN e abstenções do PSD e do CH.

Segue-se a votação da proposta 1355-C, do PAN, de um artigo 264.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º

220/2006, de 3 de novembro.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN,

do CH e do IL e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, passamos ao artigo 265.º da proposta de lei — Aditamento à Lei n.º 144/2015, de 8 de

setembro, que transpõe a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013,

sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de

resolução extrajudicial de litígios de consumo e revoga os Decretos-Leis n.os 146/99, de 4 de maio, e 60/2011,

de 6 de maio.

Este artigo da proposta de lei não é objeto de quaisquer propostas de alteração e pode ser votado na íntegra,

pelo que vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PCP e abstenções

do PSD, do BE, do CDS-PP, do CH e do IL.

A proposta que se segue no guião principal, a proposta 231-C, do PAN, integra um microguião, pelo que não

é votada agora.

Passamos, assim, à votação das propostas do microguião «Alterações Código do Trabalho — artigo 40.º».

Pausa.

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, penso que tinha sido pedido o adiamento da votação

das propostas relativas ao aditamento deste artigo 265.º-A.

Pausa.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, já agora, pode dar conta, de novo, do resultado da votação da

proposta 1289-C?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a proposta 1289-C, do PAN, de um artigo 264.º-A, teve as abstenções

do PSD e do PCP, os votos contra do PS, do CDS-PP, do CH e do IL e os votos favoráveis dos demais, ou seja,

o BE e o PAN.

O Sr. André Ventura (CH): — O voto do Chega é favorável, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Então, fica registado que o voto do Chega é a favor.

O Sr. André Ventura (CH): — Peço desculpa, Sr. Presidente.

21 DE NOVEMBRO DE 2020 35 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PSD e do PCP. Vamos, agora, votar a proposta 1349-C, do PAN, de um artigo 264.º-A — Alteração ao Código do Trabalho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD e do CH. Segue-se a votação da proposta 1355-C, do PAN, de um artigo 264.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do CDS-PP. Srs. Deputados, passamos ao artigo 265.º da proposta de lei — Aditamento à Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, que transpõe a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo e revoga os Decretos-Leis n.os 146/99, de 4 de maio, e 60/2011, de 6 de maio. Este artigo da proposta de lei não é objeto de quaisquer propostas de alteração e pode ser votado na íntegra, pelo que vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do CH e do IL. A proposta que se segue no guião principal, a proposta 231-C, do PAN, integra um microguião, pelo que não é votada agora. Passamos, assim, à votação das propostas do microguião «Alterações Código do Trabalho — artigo 40.º». Pausa. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, penso que tinha sido pedido o adiamento da votação das propostas relativas ao aditamento deste artigo 265.º-A. Pausa. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, já agora, pode dar conta, de novo, do resultado da votação da proposta 1289-C? O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a proposta 1289-C, do PAN, de um artigo 264.º-A, teve as abstenções do PSD e do PCP, os votos contra do PS, do CDS-PP, do CH e do IL e os votos favoráveis dos demais, ou seja, o BE e o PAN. O Sr. André Ventura (CH): — O voto do Chega é favorável, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Então, fica registado que o voto do Chega é a favor. O Sr. André Ventura (CH): — Peço desculpa, Sr. Presidente.

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