Debates Parlamentares - Diário 004, p. 38 (2020-11-25)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 4

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do BE, do PAN

e do IL e abstenções do CDS-PP e do CH.

Prosseguimos com a votação da proposta 663-C, do PEV, de um artigo 265.º-A — Alienação obrigatória das

participações locais.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE e do PCP e

abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN e do CH.

As propostas que se seguem constam de um microguião, pelo que as respetivas votações far-se-ão

posteriormente.

Sendo assim, passamos à votação da proposta 849-C, do CDS-PP, de um artigo 265.º-A — Regime do

Acesso ao Direito e aos Tribunais e Regulamento das Custas Processuais.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos a favor do CDS-

PP, do CH e do IL e a abstenção do PSD.

Votamos, agora, a proposta 996-C, do IL, de um artigo 265.º-A — Alteração ao Código do Trabalho, aprovado

pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-

PP, do CH e do IL e a abstenção do PAN.

Passamos ao microguião «Regime excecional rendas — não habitacional».

Vamos começar por votar a proposta 770-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de um artigo 265.º-

A — Aditamento à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de Abril, que cria o regime excecional para as situações de mora no

pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional,

no âmbito da pandemia COVID-19.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL e

abstenções do PSD e do CH.

Segue-se a votação da proposta 773-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de aditamento de um

artigo 265.º-A — Aditamento à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de Abril, que cria o regime excecional para as situações

de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não

habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e do IL e votos a

favor do BE, do PCP e do CH.

Vamos, agora, votar a proposta 1060-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de um artigo 265.º-A

— Aditamento à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, que aprova o Orçamento do Estado para 2020.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do PSD, do

BE, do PAN e do CH e a abstenção do PCP.

Prosseguimos com a votação da proposta 1199-C1, do PSD, de aditamento de um artigo 208.º-A.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do

CH e abstenções do PCP, do PAN e do IL.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 4 38 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do BE, do PAN e do IL e abstenções do CDS-PP e do CH.Prosseguimos com a votação da proposta 663-C, do PEV, de um artigo 265.º-A — Alienação obrigatória das participações locais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN e do CH.As propostas que se seguem constam de um microguião, pelo que as respetivas votações far-se-ão posteriormente. Sendo assim, passamos à votação da proposta 849-C, do CDS-PP, de um artigo 265.º-A — Regime do Acesso ao Direito e aos Tribunais e Regulamento das Custas Processuais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos a favor do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do PSD.Votamos, agora, a proposta 996-C, do IL, de um artigo 265.º-A — Alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do PAN.Passamos ao microguião «Regime excecional rendas — não habitacional». Vamos começar por votar a proposta 770-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de um artigo 265.º-A — Aditamento à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de Abril, que cria o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL e abstenções do PSD e do CH.Segue-se a votação da proposta 773-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de aditamento de um artigo 265.º-A — Aditamento à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de Abril, que cria o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e do IL e votos a favor do BE, do PCP e do CH.Vamos, agora, votar a proposta 1060-C, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de um artigo 265.º-A — Aditamento à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, que aprova o Orçamento do Estado para 2020. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do PSD, do BE, do PAN e do CH e a abstenção do PCP.Prosseguimos com a votação da proposta 1199-C1, do PSD, de aditamento de um artigo 208.º-A. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do CH e abstenções do PCP, do PAN e do IL.

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