II SÉRIE-OE — NÚMERO 4

36

O Sr. Presidente: — Está corrigido, Sr. Deputado.

Assim, a proposta 1289-C, do PAN, de um artigo 264.º-A — Norma interpretativa relativamente à Lei n.º

2/2020, de 31 de março, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PAN

e do CH e abstenções do PSD e do PCP.

Srs. Deputados, efetivamente, o microguião «Alterações Código do Trabalho — artigo 40.º» terá de ser

votado mais à frente, porque o aditamento do artigo 265.º-A que aqui consta faz parte do que foi solicitado e

deferido no início dos trabalhos. Portanto, voltaremos a este microguião mais tarde.

Prosseguimos, então, com o guião principal e com a votação da proposta 231-C, do PAN, de um artigo 265.º-

A — Alteração à Portaria n.º 244/2020, de 15 de outubro.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP, votos a favor do

BE, do PAN e do IL e a abstenção do CH.

Vamos votar a proposta 292-C, apresentada pelo PCP, de um artigo 265.º-A — Alteração à Lei n.º 50/2012,

de 31 de agosto (Regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE e do PCP e

abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN e do CH.

Segue-se a votação da proposta 328-C, também do PCP, de um artigo 265.º-A — Reforço de incentivos à

fixação de médicos em zonas carenciadas.

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, queria pedir que fosse votado, de forma desagregada, o

n.º 5 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 101/2015, de 4 de junho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 15/2017, de

27 de janeiro, constante do artigo 265.º-A aditado por esta proposta 328-C, do PCP.

O Sr. Presidente: — Já agora, Sr. Deputado, quantos números tem o referido artigo? É que não tenho aqui

a proposta.

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — São oito, Sr. Presidente, mas queremos a votação autónoma do n.º 5.

O Sr. Presidente: — Então, vamos votar, em primeiro lugar, o n.º 5 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 101/2015,

de 4 de junho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 15/2017, de 27 de janeiro, constante da proposta 328-C,

do PCP.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções

do PSD, do CDS-PP e do IL.

Srs. Deputados, votamos agora a parte restante da proposta 328-C, do PCP, de um artigo 265.º-A — Reforço

de incentivos à fixação de médicos em zonas carenciadas.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH

e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.

Segue-se, no guião de votações, a proposta 329-C, também do PCP, de um artigo 265.º-A — Fixação de

suplemento remuneratório por exercício de funções de autoridade de saúde pública, cuja votação foi adiada.

Vamos, então, votar a proposta 346-C, do PCP, de um artigo 265.º-A — Aplicação ao internato dos incentivos

para zonas carenciadas.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do

CH, votos contra do PS e a abstenção do IL.