II SÉRIE-OE — NÚMERO 4

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Portanto, pelos vistos não há oposição à repetição da votação, mas também há o pré-anúncio de que será

repetida a desagregação e, por isso, pergunto se insiste nesse pedido.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD) — Sr. Presidente, vou pedir que os trabalhos sejam suspendidos durante 10

minutos, por favor.

O Sr. Presidente: — É uma prorrogativa, na Comissão, que cada grupo parlamentar só pode pedir uma vez

a suspensão dos trabalhos, mas o PSD ainda não o fez.

Srs. Deputados, vamos, então, interromper a reunião durante 10 minutos.

Eram 20 horas e 48 minutos.

Srs. Deputados, creio que estamos em condições de retomar os nossos trabalhos.

Eram 21 horas e 6 minutos.

Sr.as e Srs. Deputados, pedia a vossa atenção.

Sr. Deputado Afonso Oliveira, tem a palavra.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, o PSD solicitou esta interrupção, porque, realmente,

percebeu que havia, da parte de alguns grupos parlamentares e do Grupo Parlamentar do Partido Socialista,

em particular, um certo conforto com as decisões tomadas pela Comissão.

Nós dissemos, quando pedimos esta discussão, que considerávamos que a proposta fazia sentido nos

termos em que foi apresentada, particularmente o n.º 1. Não fizemos questão de que fosse votada integralmente

e percebemo-lo. Não foi esse o entendimento e, portanto, há aqui uma enorme irresponsabilidade — deixe-me

dizê-lo, se me permite, Sr. Presidente — do Partido Socialista, em particular, e dos partidos que votaram contra

estes pontos, como o PCP. Estes pontos traduziam-se, na proposta, de forma sensata, correta, adequada e

justa, nos termos em que foi apresentada.

Sr. Presidente, não foi esse o entendimento e não valerá a pena mantermos a nossa proposta de requerer a

votação por pontos, pois já percebemos que não terá aprovação. Portanto, aceitamos a forma como foi votada

anteriormente, porque percebemos que o Governo e o Partido Socialista, em particular, assumem aqui a

responsabilidade de tomarem as decisões que tiverem de tomar em relação à votação que foi feita, mas a

votação não foi feita por nós nos termos em que foi votada.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está encerrado este tema.

Ainda relativamente a esta proposta, a 1143-C, informam-me que, nas votações que foram feitas, não foi

votado o n.º 2 do artigo 5.º.

Houve um lapso na votação — e agradeço, uma vez mais, ao Sr. Vice-Presidente Alberto Fonseca por me

ter substituído neste interregno —, ou seja, foram votados os demais números, mas este não foi votado. Pelos

vistos, no guião distribuído às Sr.as e Srs. Deputados, por lapso, havia uma omissão e não constava o n.º 2 do

artigo 5.º.

Portanto, temos de levar a cabo esta votação. Podemos fazê-lo?

Pausa.

Srs. Deputados, vamos então votar a proposta 1143-C, apresentada pelo PSD, na parte em que adita um n.º

2 ao artigo 5.º do artigo 265.º-B (Alteração ao Decreto-Lei n.º 67-A/2010, de 14 de junho).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH, votos

contra do PS e do IL e a abstenção do PAN.

Assim, está concluída a votação desta proposta.