Debates Parlamentares - Diário 002, p. 65 (2022-05-24)

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25 DE MAIO DE 2022

Terminamos este microguião e prosseguimos com a votação do artigo 185.º — Transição de saldos da Lei

da Programação de Infraestruturas e Equipamentos para as Forças e Serviços de Segurança do Ministério da

Administração Interna.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP, do BE e do PAN e a

abstenção do IL.

Temos a votação da proposta 264-C, apresentada pelo Chega, de aditamento do artigo 185.º-A — Afetação

de verbas declaradas perdidas a favor do Estado à Polícia Judiciária.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do CH, do BE e

do PAN e a abstenção do PCP.

O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, na proposta seguinte, a 514-C, pedíamos para

votar os n.os 1 e 2 em separado.

O Sr. Presidente: — Muito bem.

Deduzo que só haja dois números nesta proposta. Votaremos então separadamente os n.os 1 e 2 da proposta

514-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 185.º-A — Trânsito de saldos de gerência e

afetação de receitas do Instituto de Registos e Notariado, I.P.

Vamos votar primeiro o n.º 1 da proposta 514-C, do Chega, de aditamento de um artigo 185.º-A à proposta

de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH e do BE e

abstenções do IL, do PCP e do PAN.

Vamos votar agora o n.º 2 da mesma proposta 514-C, do Chega, de aditamento de um artigo 185.º-A.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do BE e do PAN

e abstenções do IL e do PCP.

Nada havendo a opor, votamos em conjunto os n.os 1 e 2 do artigo 186.º — Planos de liquidação dos

pagamentos em atraso no Serviço Nacional de Saúde, da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do CH e do IL e abstenções

do PSD, do PCP, do BE e do PAN.

Votamos, agora, a proposta 365-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 186.º da

proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP,

do BE e do PAN.

Se concordarem, votamos a proposta 606-C, apresentada pelo IL, de aditamento de um n.º 3, de um n.º 4,

de um n.º 5 e de um n.º 6 ao artigo 186.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CH, do IL e

do PAN e a abstenção do PSD.

Entramos, então, no artigo 187.º — Pagamento das autarquias locais, serviços municipalizados e empresas

locais ao Serviço Nacional de Saúde.

25 DE MAIO DE 2022 65 Terminamos este microguião e prosseguimos com a votação do artigo 185.º — Transição de saldos da Lei da Programação de Infraestruturas e Equipamentos para as Forças e Serviços de Segurança do Ministério da Administração Interna. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do IL. Temos a votação da proposta 264-C, apresentada pelo Chega, de aditamento do artigo 185.º-A — Afetação de verbas declaradas perdidas a favor do Estado à Polícia Judiciária. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do CH, do BE e do PAN e a abstenção do PCP. O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, na proposta seguinte, a 514-C, pedíamos para votar os n.os 1 e 2 em separado. O Sr. Presidente: — Muito bem. Deduzo que só haja dois números nesta proposta. Votaremos então separadamente os n.os 1 e 2 da proposta 514-C, apresentada pelo Chega, de aditamento de um artigo 185.º-A — Trânsito de saldos de gerência e afetação de receitas do Instituto de Registos e Notariado, I.P. Vamos votar primeiro o n.º 1 da proposta 514-C, do Chega, de aditamento de um artigo 185.º-A à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH e do BE e abstenções do IL, do PCP e do PAN. Vamos votar agora o n.º 2 da mesma proposta 514-C, do Chega, de aditamento de um artigo 185.º-A. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do BE e do PAN e abstenções do IL e do PCP. Nada havendo a opor, votamos em conjunto os n.os 1 e 2 do artigo 186.º — Planos de liquidação dos pagamentos em atraso no Serviço Nacional de Saúde, da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do CH e do IL e abstenções do PSD, do PCP, do BE e do PAN. Votamos, agora, a proposta 365-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 186.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP, do BE e do PAN. Se concordarem, votamos a proposta 606-C, apresentada pelo IL, de aditamento de um n.º 3, de um n.º 4, de um n.º 5 e de um n.º 6 ao artigo 186.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CH, do IL e do PAN e a abstenção do PSD. Entramos, então, no artigo 187.º — Pagamento das autarquias locais, serviços municipalizados e empresas locais ao Serviço Nacional de Saúde.

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