Debates Parlamentares - Diário 003, p. 82 (2022-05-25)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 3

Passamos à votação do n.º 11 do artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, constante

do artigo 237.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CH e abstenções do

IL, do PCP, do BE e do PAN.

Temos para votar o corpo do artigo 237.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CH e abstenções do PSD, do

IL, do PCP, do BE e do PAN.

De seguida, temos o artigo 238.º da proposta de lei — Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as

Transmissões Onerosas de Imóveis (Código do IMT).

Começamos por votar a proposta 1076-C1, do PS, na parte em que emenda a alínea c) do n.º 5 do artigo 2.º

do Código do IMT, constante do artigo 238.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do BE e do PAN, votos contra

do IL e a abstenção do PSD.

Vamos votar, conjuntamente, as alíneas e) a i) do n.º 5 do artigo 2.º do Código do IMT, constante do

artigo 238.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do IL, do PCP e do BE e abstenções do

PSD, do CH e do PAN.

Vamos proceder à votação da proposta 1076-C1, do PS, na parte em que emenda o n.º 6 do artigo 2.º do

Código do IMT, constante do artigo 238.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do BE e do PAN e votos contra

do PSD e do IL.

Segue-se a votação da proposta 829-C, do BE, de emenda do n.º 3 do artigo 7.º do Código do IMT, constante

do artigo 238.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e do PAN

e abstenções do CH e do IL.

Votamos, de seguida, a proposta 653-C1, do IL, na parte em que emenda o artigo 9.º do Código do IMT,

constante do artigo 238.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do BE e votos a favor do CH,

do IL e do PAN.

Passamos à votação da proposta 271-C, do Chega, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 9.º do Código do

IMT, constante do artigo 238.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do BE, votos a favor do CH

e do IL e a abstenção do PAN.

Vamos votar a proposta 653-C2, do IL, na parte em que adita um n.º 2 ao artigo 9.º do Código do IMT,

constante do artigo 238.º da proposta de lei.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 82 Passamos à votação do n.º 11 do artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, constante do artigo 237.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CH e abstenções do IL, do PCP, do BE e do PAN. Temos para votar o corpo do artigo 237.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CH e abstenções do PSD, do IL, do PCP, do BE e do PAN. De seguida, temos o artigo 238.º da proposta de lei — Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (Código do IMT). Começamos por votar a proposta 1076-C1, do PS, na parte em que emenda a alínea c) do n.º 5 do artigo 2.º do Código do IMT, constante do artigo 238.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do BE e do PAN, votos contra do IL e a abstenção do PSD. Vamos votar, conjuntamente, as alíneas e) a i) do n.º 5 do artigo 2.º do Código do IMT, constante do artigo 238.º da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do IL, do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CH e do PAN. Vamos proceder à votação da proposta 1076-C1, do PS, na parte em que emenda o n.º 6 do artigo 2.º do Código do IMT, constante do artigo 238.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do BE e do PAN e votos contra do PSD e do IL. Segue-se a votação da proposta 829-C, do BE, de emenda do n.º 3 do artigo 7.º do Código do IMT, constante do artigo 238.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e abstenções do CH e do IL. Votamos, de seguida, a proposta 653-C1, do IL, na parte em que emenda o artigo 9.º do Código do IMT, constante do artigo 238.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do BE e votos a favor do CH, do IL e do PAN. Passamos à votação da proposta 271-C, do Chega, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 9.º do Código do IMT, constante do artigo 238.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do BE, votos a favor do CH e do IL e a abstenção do PAN. Vamos votar a proposta 653-C2, do IL, na parte em que adita um n.º 2 ao artigo 9.º do Código do IMT, constante do artigo 238.º da proposta de lei.

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