Debates Parlamentares - Diário 004, p. 32 (2022-05-27)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 4

Vamos votar agora a proposta 809-C, do IL, de aditamento de um Artigo 262.º- A — Atualização do portal

«Mais Transparência».

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL, do BE e do PAN e a

abstenção do PCP.

Vamos votar a proposta 810-C, do Chega, de aditamento ao Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do BE e do PAN e

abstenções do PSD e do PCP.

Passamos à votação da proposta 811-C, do Chega, de aditamento de um artigo 262.º-A — Nomeação de

patrono em escalas de prevenção para as vítimas especialmente vulneráveis.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e

abstenções do PSD, do IL e do PCP.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço para que a próxima proposta seja desagregada

por pontos.

O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Certo, mas tem alguma proposta de divisão que possa indicar?

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sim, sim, relativamente à proposta 812-C, pedia que fossem votados

os n.os 1 e 2 conjuntamente e depois, à parte, o n.º 3.

O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Portanto, vamos votar em dois blocos: primeiro, os n.os 1 e 2 e,

separadamente, o n.º 3.

Posto isto, vamos votar os n.os 1 e 2 da proposta 812-C, do Chega, de aditamento de um artigo 262.º-A —

Proibição de acumulação de pensões por parte dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e redução

do vencimento.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do CH,

do BE e do PAN e a abstenção do IL.

Agora, vamos votar o n.º 3 da mesma proposta.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do BE, votos a favor do CH

e abstenções do IL e do PAN.

Votamos agora a proposta 1122-C, do PCP, de aditamento de um artigo 262.º-A — Alteração ao Decreto-Lei

n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprova a revisão do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP e

do BE e a abstenção do PAN.

O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas a nossa proposta 840-C estava no guião

antes desta que votámos agora, supostamente.

O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Vamos verificar, deem-me só um segundo.

Pausa.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 4 32 Vamos votar agora a proposta 809-C, do IL, de aditamento de um Artigo 262.º- A — Atualização do portal «Mais Transparência». Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL, do BE e do PAN e a abstenção do PCP. Vamos votar a proposta 810-C, do Chega, de aditamento ao Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do PCP. Passamos à votação da proposta 811-C, do Chega, de aditamento de um artigo 262.º-A — Nomeação de patrono em escalas de prevenção para as vítimas especialmente vulneráveis. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do IL e do PCP.A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço para que a próxima proposta seja desagregada por pontos. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Certo, mas tem alguma proposta de divisão que possa indicar? A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sim, sim, relativamente à proposta 812-C, pedia que fossem votados os n.os 1 e 2 conjuntamente e depois, à parte, o n.º 3. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Portanto, vamos votar em dois blocos: primeiro, os n.os 1 e 2 e, separadamente, o n.º 3. Posto isto, vamos votar os n.os 1 e 2 da proposta 812-C, do Chega, de aditamento de um artigo 262.º-A — Proibição de acumulação de pensões por parte dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e redução do vencimento. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do CH, do BE e do PAN e a abstenção do IL. Agora, vamos votar o n.º 3 da mesma proposta. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do BE, votos a favor do CH e abstenções do IL e do PAN. Votamos agora a proposta 1122-C, do PCP, de aditamento de um artigo 262.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprova a revisão do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP e do BE e a abstenção do PAN.O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas a nossa proposta 840-C estava no guião antes desta que votámos agora, supostamente. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Vamos verificar, deem-me só um segundo. Pausa.

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