Debates Parlamentares - Diário 004, p. 33 (2022-05-27)

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27 DE MAIO DE 2022

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — A proposta 812-C não inclui já as matérias que é suposto votar na

proposta 840-C?

O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sr.as e Srs. Deputados, a informação que temos no sistema é que a

proposta 840-C tinha sido retirada.

O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr. Presidente, vamos, para já, adiar enquanto verificamos.

O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Prosseguimos, com a votação da proposta 1123-C, do PCP, de

aditamento de um artigo 262.º-A — Alteração à Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, que aprova o regime jurídico

da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL e votos a favor do CH, do PCP,

do BE e do PAN.

Votamos agora a proposta 1193-C, do PCP, de aditamento de um artigo 262.º-A — Alteração ao Decreto-Lei

n.º 89/2009, de 09 de abril.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do PCP, do BE e do PAN

e abstenções do PSD e do IL.

O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PS): — Sr. Presidente, na proposta 1195-C, do PAN, pedíamos que

fossem votados os artigos 71.º e 72.º em conjunto e depois, separadamente, o artigo 73.º

O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Na proposta 1195-C?

O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PS): — A proposta altera os artigos 71.º, 72.º e 73.º do Código dos

Regimes Contributivos, que estão perfeitamente individualizados.

O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem, vamos, então, votar a proposta 1195-C, do PAN, de

aditamento de um artigo 262.º-A — Alteração ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de

Segurança Social, na parte em que altera os artigos 71.º e 72.º do respetivo código.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do BE, votos a favor do CH e do PAN

e abstenções do IL e do PCP.

Votamos agora a mesma proposta, na parte em que altera o artigo 73.º do mesmo código.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP e do BE, votos a favor do CH

e do PAN e a abstenção do IL.

Passamos à votação da proposta 1196-C, do PCP, de aditamento de um artigo 262.º-A — Alteração ao

Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e

abstenções do PSD, do CH e do IL.

Prosseguimos, com a votação da proposta 1197-C, do PCP, de aditamento de um artigo 262.º-A — Alteração

ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e

abstenções do PSD, do CH e do IL.

27 DE MAIO DE 2022 33 A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — A proposta 812-C não inclui já as matérias que é suposto votar na proposta 840-C? O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Sr.as e Srs. Deputados, a informação que temos no sistema é que a proposta 840-C tinha sido retirada. O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr. Presidente, vamos, para já, adiar enquanto verificamos. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Prosseguimos, com a votação da proposta 1123-C, do PCP, de aditamento de um artigo 262.º-A — Alteração à Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, que aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL e votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN.Votamos agora a proposta 1193-C, do PCP, de aditamento de um artigo 262.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 09 de abril. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do IL.O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PS): — Sr. Presidente, na proposta 1195-C, do PAN, pedíamos que fossem votados os artigos 71.º e 72.º em conjunto e depois, separadamente, o artigo 73.º O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Na proposta 1195-C? O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PS): — A proposta altera os artigos 71.º, 72.º e 73.º do Código dos Regimes Contributivos, que estão perfeitamente individualizados. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem, vamos, então, votar a proposta 1195-C, do PAN, de aditamento de um artigo 262.º-A — Alteração ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, na parte em que altera os artigos 71.º e 72.º do respetivo código. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do BE, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do IL e do PCP. Votamos agora a mesma proposta, na parte em que altera o artigo 73.º do mesmo código. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP e do BE, votos a favor do CH e do PAN e a abstenção do IL. Passamos à votação da proposta 1196-C, do PCP, de aditamento de um artigo 262.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL.Prosseguimos, com a votação da proposta 1197-C, do PCP, de aditamento de um artigo 262.º-A — Alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL.

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