Debates Parlamentares - Diário 006, p. 21 (2022-11-22)

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23 DE NOVEMBRO DE 2022

Vamos passar ao artigo 110.º — Depósitos obrigatórios e processos judiciais eliminados, da proposta de lei.

Não havendo objeções, vamos votar em conjunto os n.os 1, 2 e 3 deste artigo.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PAN e do L, votos contra da IL e

abstenções do PSD, do CH, do PCP e do BE.

Passamos ao artigo 111.º — Valor das custas processuais, da proposta de lei.

Vamos começar por votar a proposta 1166-C, do Livre, de substituição do artigo 111.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE, do

PAN e do L e a abstenção do PSD.

Votemos, portanto, o artigo 111.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do PAN e do L e abstenções

do CH, da IL e do BE.

Passamos à votação da proposta 301-C, do PCP, de aditamento de um artigo 111.º-A — Proíbe o Estado de

recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH, da IL e do L e votos a favor do

PCP, do BE e do PAN.

Vamos votar a proposta 310-C, do PCP, de aditamento de um artigo 111.º-A — Isenção de custas

processuais para os sinistrados em acidentes de trabalho e os trabalhadores com doença profissional.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do

PAN e do L e a abstenção do PSD.

Vamos votar a proposta 355-C, do PAN, de aditamento de um artigo 111.º-A — Psicólogos afetos ao

Ministério da Justiça.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e

do L e abstenções do PSD e da IL.

Vamos votar a proposta 638-C, do PSD, de aditamento de um artigo 111.º-A — Transição de saldos do

Instituto dos Registos e do Notariado, I.P.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE, do PAN e do L.

Vamos votar a proposta 639-C, do PSD, de aditamento de um artigo 111.º-B — Estabelecimento Prisional

de Coimbra.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PAN e

abstenções do PCP, do BE e do L.

Vamos proceder à votação da proposta 640-C, do PSD, de aditamento de um artigo 111.º-C — Reinstalação

do Tribunal do Trabalho de Aveiro.

23 DE NOVEMBRO DE 2022 21 Vamos passar ao artigo 110.º — Depósitos obrigatórios e processos judiciais eliminados, da proposta de lei. Não havendo objeções, vamos votar em conjunto os n.os 1, 2 e 3 deste artigo. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PAN e do L, votos contra da IL e abstenções do PSD, do CH, do PCP e do BE. Passamos ao artigo 111.º — Valor das custas processuais, da proposta de lei. Vamos começar por votar a proposta 1166-C, do Livre, de substituição do artigo 111.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PSD. Votemos, portanto, o artigo 111.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do PAN e do L e abstenções do CH, da IL e do BE. Passamos à votação da proposta 301-C, do PCP, de aditamento de um artigo 111.º-A — Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH, da IL e do L e votos a favor do PCP, do BE e do PAN. Vamos votar a proposta 310-C, do PCP, de aditamento de um artigo 111.º-A — Isenção de custas processuais para os sinistrados em acidentes de trabalho e os trabalhadores com doença profissional. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 355-C, do PAN, de aditamento de um artigo 111.º-A — Psicólogos afetos ao Ministério da Justiça. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e da IL. Vamos votar a proposta 638-C, do PSD, de aditamento de um artigo 111.º-A — Transição de saldos do Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L. Vamos votar a proposta 639-C, do PSD, de aditamento de um artigo 111.º-B — Estabelecimento Prisional de Coimbra. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PAN e abstenções do PCP, do BE e do L. Vamos proceder à votação da proposta 640-C, do PSD, de aditamento de um artigo 111.º-C — Reinstalação do Tribunal do Trabalho de Aveiro.

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