Debates Parlamentares - Diário 006, p. 22 (2022-11-22)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 6

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e do

PAN e abstenções do PCP e do L.

Votamos agora o artigo 112.º — Custas de parte de entidades e serviços públicos, da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN e do L, votos contra da IL e abstenções

do PSD, do CH, do PCP e do BE.

Segue-se a votação da proposta 360-C, do PAN, de aditamento de um artigo 112.º-A — Transparência das

decisões judiciais.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Votamos, de seguida, a proposta 808-C, do PSD, de aditamento de um artigo 112.º-A — Instalação da

Entidade para a Transparência.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do

PAN e do L e a abstenção do PCP.

Prosseguimos com a votação da proposta 931-C, do Livre, de aditamento de um artigo 112.º-A — Alteração

ao Decreto-Lei 322-A/2001, de 14 de dezembro.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do PCP, do BE, do PAN

e do L e abstenções do PSD e da IL.

Passamos à votação da proposta 1168-C, do Livre, de aditamento de um artigo 112.º-A — Atualização da

tabela de honorários para pagamento dos honorários dos advogados, advogados estagiários e solicitadores, no

âmbito do patrocínio oficioso.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE, do

PAN e do L e a abstenção do PSD.

Passamos ao artigo 113.º — Lojas de cidadão, da proposta de lei.

Não havendo objeções, prosseguimos com a votação conjunta dos n.os 1, 2 e 3 do referido artigo.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH, do PAN e do L, votos contra da

IL e abstenções do PSD, do PCP e do BE.

Passamos agora à votação da proposta 146-C, do Chega, de aditamento de um artigo 113.º-A — Construção

e encerramento de vários estabelecimentos prisionais.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do L, votos a favor do CH, da IL e do PAN e

abstenções do PSD, do PCP e do BE.

Segue-se a votação da proposta 147-C, do Chega, de aditamento de um artigo 113.º-A — Construção do

novo estabelecimento prisional do Algarve.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do L, votos a favor do CH, da IL e do PAN e

abstenções do PSD, do PCP e do BE.

Votamos agora a proposta 150-C, do PAN, de aditamento de um artigo 113.º-A — Avaliação do impacto das

autorizações de residência para atividade de investimento.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 6 22 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e do PAN e abstenções do PCP e do L. Votamos agora o artigo 112.º — Custas de parte de entidades e serviços públicos, da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN e do L, votos contra da IL e abstenções do PSD, do CH, do PCP e do BE. Segue-se a votação da proposta 360-C, do PAN, de aditamento de um artigo 112.º-A — Transparência das decisões judiciais. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Votamos, de seguida, a proposta 808-C, do PSD, de aditamento de um artigo 112.º-A — Instalação da Entidade para a Transparência. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PCP. Prosseguimos com a votação da proposta 931-C, do Livre, de aditamento de um artigo 112.º-A — Alteração ao Decreto-Lei 322-A/2001, de 14 de dezembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e da IL. Passamos à votação da proposta 1168-C, do Livre, de aditamento de um artigo 112.º-A — Atualização da tabela de honorários para pagamento dos honorários dos advogados, advogados estagiários e solicitadores, no âmbito do patrocínio oficioso. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PSD. Passamos ao artigo 113.º — Lojas de cidadão, da proposta de lei. Não havendo objeções, prosseguimos com a votação conjunta dos n.os 1, 2 e 3 do referido artigo. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH, do PAN e do L, votos contra da IL e abstenções do PSD, do PCP e do BE. Passamos agora à votação da proposta 146-C, do Chega, de aditamento de um artigo 113.º-A — Construção e encerramento de vários estabelecimentos prisionais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do L, votos a favor do CH, da IL e do PAN e abstenções do PSD, do PCP e do BE. Segue-se a votação da proposta 147-C, do Chega, de aditamento de um artigo 113.º-A — Construção do novo estabelecimento prisional do Algarve. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do L, votos a favor do CH, da IL e do PAN e abstenções do PSD, do PCP e do BE. Votamos agora a proposta 150-C, do PAN, de aditamento de um artigo 113.º-A — Avaliação do impacto das autorizações de residência para atividade de investimento.

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