24 DE NOVEMBRO DE 2022

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Continuamos, com a votação da proposta 1548-C, do PCP, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 162.º

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, da IL e do PAN, votos a favor do CH, do PCP e

do L e abstenções do PSD e do BE.

Segue-se o artigo 163.º — Regime extraordinário de apoio a encargos suportados com eletricidade e gás.

Começamos por votar a proposta 1448-C1, do PSD, na parte em que emenda o n.º 1 deste artigo da proposta

de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do PSD, do CH e da IL

e abstenções do PCP, do BE e do L.

Pergunto se podemos votar em bloco o resto do artigo 163.º até ao corpo do n.º 5.

O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Sr. Presidente, pretendemos votar separadamente o n.º 1.

O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Então, vamos fazer duas votações.

Primeiro, votamos o n.º 1 do artigo 163.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, da IL, do BE e do L, votos contra do CH e

abstenções do PSD, do PCP e do PAN.

Agora, vamos votar, conjuntamente, os n.os 2 a 4 e as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 5 do mesmo artigo.

Submetidos à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD, da IL e do BE, votos contra do

CH e abstenções do PCP, do PAN e do L.

Vamos proceder à votação do n.º 6 do artigo 163.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CH e do L e

abstenções da IL, do PCP, do BE e do PAN.

Segue-se a votação da proposta 1448-C2, do PSD, na parte em que adita um n.º 7 ao artigo 163.º da proposta

de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do PSD, do CH, da IL e

do L e abstenções do PCP e do BE.

Votamos, agora, a proposta 881-C, do PSD, de aditamento de um artigo 163.º-A — Incentivos fiscais à

eficiência energética para empresas.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do CH, da IL e

do L e abstenções do PCP e do PAN.

Chegamos ao artigo 164.º — Regime extraordinário de apoio a encargos suportados na produção agrícola.

Não havendo objeções, vamos votar em conjunto as alíneas a) a c) do n.º 1 deste artigo da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e da IL, votos contra do CH e do PAN e

abstenções do PSD, do PCP, do BE e do L.

Segue-se a votação da proposta 1453-C, do PSD, de aditamento de uma alínea d) ao n.º 1 do artigo 164.º