Debates Parlamentares - Diário 007, p. 62 (2022-11-23)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 7

Prosseguimos com a votação da proposta 812-C, do BE, de aditamento de um artigo 170.º-A — Taxa especial

sobre transações financeiras para paraísos fiscais.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP,

do BE, do PAN e do L.

Segue-se a votação da proposta 1230-C, do PCP, de aditamento de um artigo 170.º-A — Linha de

financiamento para a modernização tecnológica da LUSA – Agência de Notícias de Portugal.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e

abstenções do PSD, do CH e da IL.

Votamos agora a proposta 1231-C, do PCP, de aditamento de um artigo 170.º-A — Incentivo indireto à

atividade das rádios regionais e locais.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do

PAN e do L e a abstenção do PSD.

Segue-se a votação da proposta 1232-C, do PCP, de aditamento de um artigo 170.º-A — Comparticipação

a 100% do porte-pago.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e

do L e abstenções do PSD e da IL.

Passamos à votação da proposta 1358-C, do Livre, de aditamento de um artigo 170.º-A — Alteração ao

Código do Imposto do Selo: isenção de novos contratos de arrendamento no âmbito do Programa de

Arrendamento Acessível.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor da IL, do PAN e do L e

abstenções do PSD, do CH e do BE.

Segue-se a votação da proposta 1487-C, do PS, de aditamento de um artigo 170.º-A — Alteração em sede

de Imposto do Selo.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L

e a abstenção do PSD.

Passamos ao artigo 171.º — Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo.

Não havendo objeções, votamos conjuntamente as alíneas a) a f) do n.º 2 do artigo 71.º, o n.º 2 do artigo

73.º, o n.º 2 do artigo 74.º e o n.º 2 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho (Código dos

Impostos Especiais de Consumo (IEC)).

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do PCP e

abstenções do CH, da IL, do BE, do PAN e do L.

Vota-se também a proposta 1588-C, do PS, de eliminação do n.º 1 do artigo 78.º do Código do IEC, constante

do artigo 171.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE e do PAN, votos contra

do CH e da IL e a abstenção do L.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 7 62 Prosseguimos com a votação da proposta 812-C, do BE, de aditamento de um artigo 170.º-A — Taxa especial sobre transações financeiras para paraísos fiscais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L.Segue-se a votação da proposta 1230-C, do PCP, de aditamento de um artigo 170.º-A — Linha de financiamento para a modernização tecnológica da LUSA – Agência de Notícias de Portugal. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD, do CH e da IL. Votamos agora a proposta 1231-C, do PCP, de aditamento de um artigo 170.º-A — Incentivo indireto à atividade das rádios regionais e locais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PSD.Segue-se a votação da proposta 1232-C, do PCP, de aditamento de um artigo 170.º-A — Comparticipação a 100% do porte-pago. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e da IL. Passamos à votação da proposta 1358-C, do Livre, de aditamento de um artigo 170.º-A — Alteração ao Código do Imposto do Selo: isenção de novos contratos de arrendamento no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor da IL, do PAN e do L e abstenções do PSD, do CH e do BE.Segue-se a votação da proposta 1487-C, do PS, de aditamento de um artigo 170.º-A — Alteração em sede de Imposto do Selo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PSD.Passamos ao artigo 171.º — Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo. Não havendo objeções, votamos conjuntamente as alíneas a) a f) do n.º 2 do artigo 71.º, o n.º 2 do artigo 73.º, o n.º 2 do artigo 74.º e o n.º 2 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho (Código dos Impostos Especiais de Consumo (IEC)). Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do PCP e abstenções do CH, da IL, do BE, do PAN e do L.Vota-se também a proposta 1588-C, do PS, de eliminação do n.º 1 do artigo 78.º do Código do IEC, constante do artigo 171.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE e do PAN, votos contra do CH e da IL e a abstenção do L.

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