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24 DE NOVEMBRO DE 2022

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Não havendo objeção, vamos votá-los.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do L, votos contra do PCP e

abstenções do PSD, do CH, da IL e do PAN.

Segue-se a votação da proposta 387-C1, do PAN, na parte em que emenda o n.º 4 do artigo 173.º da proposta

de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH, do PCP e do BE, votos a favor do PAN

e do L e abstenções do PSD e da IL.

Temos, agora, para votar a proposta 583-C, do Chega, na parte em que emenda o n.º 4 do artigo 173.º da

proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L

e votos a favor do CH.

Vamos votar a proposta 1519-C, do Chega, na parte em que emenda o n.º 4 do artigo 173.º da proposta de

lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L

e votos a favor do CH.

Segue-se a votação do n.º 4 do artigo 173.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PCP e do PAN e

abstenções do PSD, do CH, da IL e do L.

Segue-se, agora, a votação da proposta 387-C2, do PAN, na parte em que elimina o n.º 5 do artigo 173.º da

proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH, do PCP e do BE, votos a favor do PAN

e do L e abstenções do PSD e da IL.

Vamos votar o n.º 5 do artigo 173.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PCP e do PAN e

abstenções do PSD, do CH, da IL e do L.

Segue-se a votação da proposta 387-C1, do PAN, na parte em que emenda o n.º 6 do artigo 173.º da proposta

de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH, do PCP e do BE, votos a favor do PAN

e do L e abstenções do PSD e da IL.

Votamos, agora, o n.º 6 do artigo 173.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PCP e do PAN e

abstenções do PSD, do CH, da IL e do L.

Votamos agora a proposta 387-C2, apresentada pelo PAN, na parte em que elimina o n.º 7 do artigo 173.º