Debates Parlamentares - Diário 008, p. 21 (2022-11-24)

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25 DE NOVEMBRO DE 2022

O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, não poderá ser assim. Pedimos que se votem, em bloco, as duas

primeiras emendas da proposta 539-C1 e depois, em bloco, a proposta 539-C2, do PAN, e a proposta 539-C1,

na parte em que emenda o artigo 73.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de

Segurança Social, e, por fim, a proposta 391-C2, do PAN, em separado.

O Sr. Presidente: — Certo. Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 539-C1, do PAN, na parte em

que emenda os artigos 71.º e 72.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança

Social.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, da IL, do PCP e do BE e votos a favor

do CH, do PAN e do L.

Agora, votamos, em conjunto, a proposta 539-C2, do PAN, de aditamento do n.º 2 ao artigo 73.º do Código

dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, e a proposta 539-C1, do PAN, na

parte em que emenda o artigo 73.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança

Social.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do CH, da IL, do PCP e do BE, votos a

favor do PAN e do L e a abstenção do PSD.

Segue-se a proposta 391-C2, do PAN, de aditamento do n.º 2 do artigo 112.º do Código dos Regimes

Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PAN e do L e

abstenções do PSD, do CH e da IL.

Vamos agora votar a proposta 391-C1, do PAN, de emenda ao artigo 112.º do Código dos Regimes

Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PAN e do L e

abstenções do PSD, do CH e da IL.

Pergunto se é possível votarmos a proposta 852-C4, da IL, na parte em que emenda a alínea a) do n.º 1 do

artigo 157.º, o n.º 4 do artigo 163.º e o n.º 1 do artigo 168.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema

Previdencial de Segurança Social.

Pausa.

Não havendo objeções, vamos votá-la.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor da IL e

abstenções do PSD, do CH e do PAN.

Votamos, agora, o corpo do n.º 1 do artigo 191.º

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e da IL e abstenções do

CH, do PCP, do BE, do PAN e do L.

Passamos à votação da proposta 14-C, do PAN, de aditamento de um artigo 191.º-A — Alteração ao Estatuto

dos Benefícios Fiscais.

25 DE NOVEMBRO DE 2022 21 O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, não poderá ser assim. Pedimos que se votem, em bloco, as duas primeiras emendas da proposta 539-C1 e depois, em bloco, a proposta 539-C2, do PAN, e a proposta 539-C1, na parte em que emenda o artigo 73.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, e, por fim, a proposta 391-C2, do PAN, em separado. O Sr. Presidente: — Certo. Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 539-C1, do PAN, na parte em que emenda os artigos 71.º e 72.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, da IL, do PCP e do BE e votos a favor do CH, do PAN e do L. Agora, votamos, em conjunto, a proposta 539-C2, do PAN, de aditamento do n.º 2 ao artigo 73.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, e a proposta 539-C1, do PAN, na parte em que emenda o artigo 73.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do CH, da IL, do PCP e do BE, votos a favor do PAN e do L e a abstenção do PSD. Segue-se a proposta 391-C2, do PAN, de aditamento do n.º 2 do artigo 112.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PAN e do L e abstenções do PSD, do CH e da IL. Vamos agora votar a proposta 391-C1, do PAN, de emenda ao artigo 112.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PAN e do L e abstenções do PSD, do CH e da IL. Pergunto se é possível votarmos a proposta 852-C4, da IL, na parte em que emenda a alínea a) do n.º 1 do artigo 157.º, o n.º 4 do artigo 163.º e o n.º 1 do artigo 168.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. Pausa. Não havendo objeções, vamos votá-la. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor da IL e abstenções do PSD, do CH e do PAN. Votamos, agora, o corpo do n.º 1 do artigo 191.º Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e da IL e abstenções do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L. Passamos à votação da proposta 14-C, do PAN, de aditamento de um artigo 191.º-A — Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais.

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