Debates Parlamentares - Diário 008, p. 28 (2022-11-24)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 8

Passamos à votação da proposta 740-C, do Bloco, de aditamento de um artigo 191.º-I — Aditamento ao

Decreto-Lei n.º 93/2009 de 16 de abril.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE, do PAN e do L.

Segue-se a votação da proposta 743-C, do Bloco, de aditamento de um artigo 191.º-J — Alteração à Lei

n.º 5/2022, de 7 de janeiro.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, do PAN

e do L e abstenções do CH e da IL.

Votamos, agora, a proposta 744-C, do Bloco, de aditamento de um artigo 191.º-M — Recálculo das pensões

dos antigos combatentes.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP; do BE, do PAN e

do L e abstenções do PSD e da IL.

Segue-se a proposta 1142-C, do Bloco, de aditamento de um artigo 191.º-N — Descanso do cuidador

informal.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP; do BE, do

PAN e do L e a abstenção do PSD.

Chegamos ao artigo 192.º — Alteração à Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto.

Vamos votar, em conjunto, o n.º 2 do artigo 46.º da Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto — Aprova o regime

jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal, e procede à primeira

alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das

participações, constante do artigo 192.º da proposta de lei, e o corpo deste artigo da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN e do L e abstenções do

CH, da IL, do PCP e do BE.

Passamos à proposta 347-C, do PCP, de aditamento de um artigo 192.º-A — Proteção das vítimas de

violência doméstica (alteração à Lei n.º 112/ 2009, de 16 de setembro), relativamente à qual há um pedido para

a votação em separado dos n.os 1 e 2.

Assim sendo, vamos começar por votar o n.º 1 da proposta 347-C, do PCP.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e

abstenções do PSD e da IL.

Vamos votar o n.º 2 da mesma proposta.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e

do L e abstenções do PSD e da IL.

Vamos votar a proposta 365-C, do Chega, de aditamento de um artigo 192.º-A — Alteração à Lei n.º 13/2003,

de 21 de maio.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE e do L, votos a favor do

CH e abstenções da IL e do PAN.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 8 28 Passamos à votação da proposta 740-C, do Bloco, de aditamento de um artigo 191.º-I — Aditamento ao Decreto-Lei n.º 93/2009 de 16 de abril. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L. Segue-se a votação da proposta 743-C, do Bloco, de aditamento de um artigo 191.º-J — Alteração à Lei n.º 5/2022, de 7 de janeiro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do CH e da IL. Votamos, agora, a proposta 744-C, do Bloco, de aditamento de um artigo 191.º-M — Recálculo das pensões dos antigos combatentes. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP; do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e da IL. Segue-se a proposta 1142-C, do Bloco, de aditamento de um artigo 191.º-N — Descanso do cuidador informal. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP; do BE, do PAN e do L e a abstenção do PSD. Chegamos ao artigo 192.º — Alteração à Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto. Vamos votar, em conjunto, o n.º 2 do artigo 46.º da Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto — Aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal, e procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações, constante do artigo 192.º da proposta de lei, e o corpo deste artigo da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN e do L e abstenções do CH, da IL, do PCP e do BE.Passamos à proposta 347-C, do PCP, de aditamento de um artigo 192.º-A — Proteção das vítimas de violência doméstica (alteração à Lei n.º 112/ 2009, de 16 de setembro), relativamente à qual há um pedido para a votação em separado dos n.os 1 e 2. Assim sendo, vamos começar por votar o n.º 1 da proposta 347-C, do PCP. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e da IL. Vamos votar o n.º 2 da mesma proposta. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e da IL. Vamos votar a proposta 365-C, do Chega, de aditamento de um artigo 192.º-A — Alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de maio. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH e abstenções da IL e do PAN.

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