Debates Parlamentares - Diário 008, p. 63 (2022-11-24)

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25 DE NOVEMBRO DE 2022

Passamos à votação da proposta 6-C1, do PAN, na parte em que emenda a subalínea iii) da alínea c) do

n.º 1 do artigo 143.º

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do BE, do PAN e do L e abstenções do

PSD, da IL e do PCP.

Portanto, está precludida a votação da subalínea iii) da alínea c) do n.º 1 do artigo 143.º da proposta de lei.

Votamos a proposta 6-C1, do PAN, na parte em que emenda o corpo da alínea c) do artigo 143.º

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do BE, do PAN e do L e abstenções do

PSD, do PCP e da IL.

Isto significa que está também precludida a votação do corpo da alínea c) do n.º 1 do artigo 143.º da proposta

de lei.

Passamos à votação da proposta 6-C1, do PAN, na parte em que emenda a alínea d) do n.º 1 do artigo 143.º

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do BE, do PAN e do L e abstenções do

PSD, do PCP e da IL.

Portanto, está precludida a votação da alínea d) do n.º 1 deste artigo da proposta de lei.

Vamos votar a alínea e) do n.º 1 do artigo 143.º

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra da IL e

abstenções do PSD, do CH, do PCP e do L.

Passamos à votação da proposta 719-C, do Bloco, de aditamento de uma alínea f) ao n.º 1 do artigo 143.º

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, da IL e do PCP, votos a favor do BE, do PAN e

do L e abstenções do PSD e do CH.

Votamos agora a proposta 6-C1, do PAN, na parte em que emenda o corpo do n.º 1 do mesmo artigo da

proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do BE, do PAN e do L, votos contra da

IL e abstenções do PSD e do PCP.

Segue-se a votação da proposta 407-C, do PCP, na parte em que emenda o corpo do n.º 1 do artigo 143.º

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP,

do BE, do PAN e do L.

Com a emenda aprovada através da proposta 6-C1, está precludida a votação do corpo do n.º 1 do artigo

143.º da proposta de lei.

Votamos, então, a proposta 1001-C, do PAN, de emenda do n.º 2 do artigo 143.º

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, da IL, do BE, do PAN e do L, votos contra do

PCP e abstenções do PSD e do CH.

Está precludida a votação do n.º 2 do referido artigo.

Agora, nada havendo a opor, podemos votar conjuntamente as alíneas a), b) e c) e o corpo do n.º 3 do artigo

143.º da proposta de lei.

25 DE NOVEMBRO DE 2022 63 Passamos à votação da proposta 6-C1, do PAN, na parte em que emenda a subalínea iii) da alínea c) do n.º 1 do artigo 143.º Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD, da IL e do PCP.Portanto, está precludida a votação da subalínea iii) da alínea c) do n.º 1 do artigo 143.º da proposta de lei. Votamos a proposta 6-C1, do PAN, na parte em que emenda o corpo da alínea c) do artigo 143.º Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD, do PCP e da IL.Isto significa que está também precludida a votação do corpo da alínea c) do n.º 1 do artigo 143.º da proposta de lei. Passamos à votação da proposta 6-C1, do PAN, na parte em que emenda a alínea d) do n.º 1 do artigo 143.º Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD, do PCP e da IL.Portanto, está precludida a votação da alínea d) do n.º 1 deste artigo da proposta de lei. Vamos votar a alínea e) do n.º 1 do artigo 143.º Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra da IL e abstenções do PSD, do CH, do PCP e do L.Passamos à votação da proposta 719-C, do Bloco, de aditamento de uma alínea f) ao n.º 1 do artigo 143.º Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, da IL e do PCP, votos a favor do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e do CH.Votamos agora a proposta 6-C1, do PAN, na parte em que emenda o corpo do n.º 1 do mesmo artigo da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do BE, do PAN e do L, votos contra da IL e abstenções do PSD e do PCP.Segue-se a votação da proposta 407-C, do PCP, na parte em que emenda o corpo do n.º 1 do artigo 143.º Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L.Com a emenda aprovada através da proposta 6-C1, está precludida a votação do corpo do n.º 1 do artigo 143.º da proposta de lei. Votamos, então, a proposta 1001-C, do PAN, de emenda do n.º 2 do artigo 143.º Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, da IL, do BE, do PAN e do L, votos contra do PCP e abstenções do PSD e do CH.Está precludida a votação do n.º 2 do referido artigo. Agora, nada havendo a opor, podemos votar conjuntamente as alíneas a), b) e c) e o corpo do n.º 3 do artigo 143.º da proposta de lei.

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