Debates Parlamentares - Diário 001, p. 66 (2023-11-24)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

Segue-se a votação da proposta 491-C, do Chega, de aditamento de um artigo 49.º-A — Bolsa de habitação pública para famílias que se fixem no interior por motivos de colocação laboral.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH e do PAN e

abstenções do PSD, da IL, do BE e do L. De seguida, votamos a proposta 869-C, do PSD, de aditamento de um artigo 53.º-A — Avaliação da

vulnerabilidade sísmica e reforço do Fundo de Financiamento da Descentralização. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE, do PAN e do L. Passamos ao artigo 56.º — Fundo de Regularização Municipal. Não havendo oposição, votamos, conjuntamente, os n.os 1 a 3 do referido artigo. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do CH,

da IL, do PCP, do BE e do L. Segue-se a votação da proposta 839-C, do Livre, de aditamento de um artigo 56.º-A — Fundo municipal de

sistemas de drenagem de águas residuais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH, da IL, do PAN e

do L e abstenções do PSD e do BE. Passamos ao artigo 59.º — Encerramento de intervenções no âmbito do Programa Polis e extinção das

sociedades Polis. Vamos votar a proposta 1772-C1, do PS, que substitui o n.º 1 do artigo 59.º. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PAN, votos contra da IL

e abstenções do PCP, do BE e do L. A votação do n.º 1 do artigo 59.º da proposta de lei resulta, assim, prejudicada. Não havendo objeção, prosseguimos com a votação conjunta dos n.os 2 e 3 do mesmo artigo. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PAN e abstenções

da IL, do PCP, do BE e do L. De seguida, votamos conjuntamente as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 4, as alíneas a) a e) e o corpo do

n.º 5, e os n.os 6 a 10 do artigo 59.º. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN e abstenções do CH,

da IL, do PCP, do BE e do L. Segue-se a votação da proposta 1772-C2, do PS, que adita um n.º 11 ao artigo 59.º. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PAN, votos contra da IL

e abstenções do PCP, do BE e do L. Votamos agora a proposta 1059-C, do PAN, de aditamento de um artigo 59.º-A — Estudo de capacidade de

carga turística.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 66 Segue-se a votação da proposta 491-C, do Chega, de aditamento de um artigo 49.º-A — Bolsa de habitação pública para famílias que se fixem no interior por motivos de colocação laboral. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do PSD, da IL, do BE e do L. De seguida, votamos a proposta 869-C, do PSD, de aditamento de um artigo 53.º-A — Avaliação da vulnerabilidade sísmica e reforço do Fundo de Financiamento da Descentralização. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L. Passamos ao artigo 56.º — Fundo de Regularização Municipal. Não havendo oposição, votamos, conjuntamente, os n.os 1 a 3 do referido artigo. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE e do L. Segue-se a votação da proposta 839-C, do Livre, de aditamento de um artigo 56.º-A — Fundo municipal de sistemas de drenagem de águas residuais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH, da IL, do PAN e do L e abstenções do PSD e do BE. Passamos ao artigo 59.º — Encerramento de intervenções no âmbito do Programa Polis e extinção das sociedades Polis. Vamos votar a proposta 1772-C1, do PS, que substitui o n.º 1 do artigo 59.º. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PAN, votos contra da IL e abstenções do PCP, do BE e do L. A votação do n.º 1 do artigo 59.º da proposta de lei resulta, assim, prejudicada. Não havendo objeção, prosseguimos com a votação conjunta dos n.os 2 e 3 do mesmo artigo. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PAN e abstenções da IL, do PCP, do BE e do L. De seguida, votamos conjuntamente as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 4, as alíneas a) a e) e o corpo do n.º 5, e os n.os 6 a 10 do artigo 59.º. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN e abstenções do CH, da IL, do PCP, do BE e do L. Segue-se a votação da proposta 1772-C2, do PS, que adita um n.º 11 ao artigo 59.º. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PAN, votos contra da IL e abstenções do PCP, do BE e do L. Votamos agora a proposta 1059-C, do PAN, de aditamento de um artigo 59.º-A — Estudo de capacidade de carga turística.

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