Debates Parlamentares - Diário 001, p. 68 (2023-11-24)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

Vamos votar o artigo 70.º — Regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN e abstenções do CH, da IL,

do PCP, do BE e do L. Vamos votar a proposta 360-C, do Chega, de aditamento de um artigo 70.º-A — Abastecimento de água no

distrito de Bragança. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PAN e

abstenções do PCP, do BE e do L. Vamos votar a proposta 361-C, do Chega, de aditamento de um artigo 70.º-A — Determina a criação da

Plataforma de Registo de Arrendatários Municipais — PRAM. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor

do CH e abstenções do PSD e da IL. Vamos votar a proposta 384-C, do PCP, de aditamento de um artigo 70.º-A — Proteção Civil – Autarquias. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e

do L e abstenções do PSD e da IL. Vamos votar a proposta 983-C, do PCP, de aditamento de um artigo 70.º-A — Taxa de direitos de passagem

e taxa de ocupação do subsolo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos

contra da IL e a abstenção do PSD. A Sr.ª Vera Brás (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas, independentemente de já termos feito a

votação desta proposta 983-C, do PCP, eu não a tinha aqui sinalizada, mas peço que a adiemos para o final do dia de hoje.

O Sr. Presidente: — Então, retomaremos esta proposta 983-C, do PCP, no final do dia de hoje. Vamos votar a proposta 1584-C, do BE, de aditamento de um artigo 70.º-A — Mínimo de existência nas

regiões autónomas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN e

do L e abstenções do PSD e do CH. Vamos votar a proposta 1792-C, do PS, de aditamento de um artigo 70.º-A — Alteração à Lei n.º 56/2012,

de 8 de novembro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN e do L, votos contra

da IL e abstenções do CH e o PCP. Passamos ao artigo 71.º — Orçamento da Segurança Social. Podemos votá-lo em conjunto, pelo que vamos votar as alíneas a) e b) e o corpo do artigo 71.º. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do CH e

abstenções do PSD, da IL, do PCP e do L.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 68 Vamos votar o artigo 70.º — Regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN e abstenções do CH, da IL, do PCP, do BE e do L. Vamos votar a proposta 360-C, do Chega, de aditamento de um artigo 70.º-A — Abastecimento de água no distrito de Bragança. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PAN e abstenções do PCP, do BE e do L. Vamos votar a proposta 361-C, do Chega, de aditamento de um artigo 70.º-A — Determina a criação da Plataforma de Registo de Arrendatários Municipais — PRAM. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor do CH e abstenções do PSD e da IL. Vamos votar a proposta 384-C, do PCP, de aditamento de um artigo 70.º-A — Proteção Civil – Autarquias. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e da IL. Vamos votar a proposta 983-C, do PCP, de aditamento de um artigo 70.º-A — Taxa de direitos de passagem e taxa de ocupação do subsolo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra da IL e a abstenção do PSD. A Sr.ª Vera Brás (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas, independentemente de já termos feito a votação desta proposta 983-C, do PCP, eu não a tinha aqui sinalizada, mas peço que a adiemos para o final do dia de hoje. O Sr. Presidente: — Então, retomaremos esta proposta 983-C, do PCP, no final do dia de hoje. Vamos votar a proposta 1584-C, do BE, de aditamento de um artigo 70.º-A — Mínimo de existência nas regiões autónomas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e do CH. Vamos votar a proposta 1792-C, do PS, de aditamento de um artigo 70.º-A — Alteração à Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN e do L, votos contra da IL e abstenções do CH e o PCP. Passamos ao artigo 71.º — Orçamento da Segurança Social. Podemos votá-lo em conjunto, pelo que vamos votar as alíneas a) e b) e o corpo do artigo 71.º. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do CH e abstenções do PSD, da IL, do PCP e do L.

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