Debates Parlamentares - Diário 001, p. 64 (2023-11-24)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

Votamos agora a proposta 1651-C, do PCP, de aditamento de um artigo 44.º-A — Financiamento do Programa de Recuperação/Reabilitação de Escolas no âmbito do acordo setorial de compromisso entre o Governo e a ANMP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e

abstenções do PSD, do CH e da IL. Passamos ao artigo 45.º — Participação variável no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e

na receita do imposto sobre o valor acrescentado, que tem a proposta 1686-C, apresentada pelo PS, para votar. Pausa. Srs. Deputados, uma vez que também há alterações neste artigo, vamos também adiar a sua votação. Pausa. Como os Srs. Deputados me indicam que estão em condições de votar, vamos, então, proceder à votação

da proposta 1686-C, do PS, na parte em que substitui a alínea a) do n.º 1 do artigo 45.º. Está claro, não está? A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, vamos votar só a parte correspondente ao artigo 45.º, é isso? O Sr. Presidente: — Só. Estamos a seguir o guião. A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — É que a proposta 1686-C tem alterações ao artigo 44.º e ao artigo 45.º. O Sr. Presidente: — Nós adiámos as votações relativas ao artigo 44.º, uma vez que foi substituído e não

está claro. A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Muito bem. O Sr. Presidente: — Portanto, vamos fazer só as votações relativas ao artigo 45.º. Vamos, pois, votar a proposta 1686-C, do PS, na parte em que substitui a alínea a) do n.º 1 do artigo 45.º. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN e do L e abstenções do CH,

da IL, do PCP e do BE. Resulta, assim, prejudicada a votação da alínea a) do n.º 1 do artigo 45.º da proposta de lei. Não havendo objeção, votamos, em conjunto, a alínea b) e o corpo do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 45.º da proposta

de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN, votos contra da IL e

abstenções do CH, do PCP, do BE e do L. Segue-se a votação da proposta 543-C, dos Deputados do PSD Dinis Ramos, Sara Madruga da Costa e

Patrícia Dantas, de aditamento de um artigo 45.º-K — Suspensão do pagamento dos encargos decorrentes do empréstimo do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e

da Deputada do PSD Patrícia Dantas e abstenções do PSD, da IL e do L. Entramos agora no artigo 46.º — Remuneração dos presidentes das juntas de freguesia e começamos por

votar o n.º 1 deste artigo da proposta de lei.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 64 Votamos agora a proposta 1651-C, do PCP, de aditamento de um artigo 44.º-A — Financiamento do Programa de Recuperação/Reabilitação de Escolas no âmbito do acordo setorial de compromisso entre o Governo e a ANMP. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD, do CH e da IL. Passamos ao artigo 45.º — Participação variável no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e na receita do imposto sobre o valor acrescentado, que tem a proposta 1686-C, apresentada pelo PS, para votar. Pausa. Srs. Deputados, uma vez que também há alterações neste artigo, vamos também adiar a sua votação. Pausa. Como os Srs. Deputados me indicam que estão em condições de votar, vamos, então, proceder à votação da proposta 1686-C, do PS, na parte em que substitui a alínea a) do n.º 1 do artigo 45.º. Está claro, não está? A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, vamos votar só a parte correspondente ao artigo 45.º, é isso? O Sr. Presidente: — Só. Estamos a seguir o guião. A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — É que a proposta 1686-C tem alterações ao artigo 44.º e ao artigo 45.º. O Sr. Presidente: — Nós adiámos as votações relativas ao artigo 44.º, uma vez que foi substituído e não está claro. A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Muito bem. O Sr. Presidente: — Portanto, vamos fazer só as votações relativas ao artigo 45.º. Vamos, pois, votar a proposta 1686-C, do PS, na parte em que substitui a alínea a) do n.º 1 do artigo 45.º. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN e do L e abstenções do CH, da IL, do PCP e do BE. Resulta, assim, prejudicada a votação da alínea a) do n.º 1 do artigo 45.º da proposta de lei. Não havendo objeção, votamos, em conjunto, a alínea b) e o corpo do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 45.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN, votos contra da IL e abstenções do CH, do PCP, do BE e do L. Segue-se a votação da proposta 543-C, dos Deputados do PSD Dinis Ramos, Sara Madruga da Costa e Patrícia Dantas, de aditamento de um artigo 45.º-K — Suspensão do pagamento dos encargos decorrentes do empréstimo do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e da Deputada do PSD Patrícia Dantas e abstenções do PSD, da IL e do L. Entramos agora no artigo 46.º — Remuneração dos presidentes das juntas de freguesia e começamos por votar o n.º 1 deste artigo da proposta de lei.

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