Debates Parlamentares - Diário 001, p. 63 (2023-11-24)

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24 DE NOVEMBRO DE 2023

Temos agora, para votar, a proposta 1387-C, do Chega, de aditamento de um artigo 43.º-A — Prorrogação do prazo de emissão de licenças no Centro Internacional de Negócios da Madeira.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor

do CH e da IL e a abstenção do PSD. Vamos agora votar a proposta 1752-C, do PS, de aditamento de um artigo 43.º-A — Novo estabelecimento

prisional de São Miguel. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, da IL, do PCP, do BE e do PAN e

abstenções do PSD e do L. Passamos ao artigo 44.º — Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado. Começamos pela votação da proposta 1686-C, do PS, na parte em que substitui a alínea a) do n.º 1 do

artigo 44.º da proposta de lei. O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr. Presidente, posso usar da palavra? O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Faça favor. O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr. Presidente, a primeira votação do artigo 44.º é a alínea a) do n.º 1, certo? O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Não. É a alínea a) do n.º 1, mas na proposta do PS. É isso? Pausa. Srs. Deputados, vamos adiar, então, a votação do artigo 44.º da proposta de lei até melhor oportunidade.

Mas, já agora, para vossos registos, o que está em causa é a proposta 1686-C, do PS, que é logo a primeira relativa à votação neste artigo.

Sr. Deputado Rui Tavares, faça favor. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, no guião, nós temos essa proposta 1686-C no artigo 45.º e não no

artigo 44.º. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Ah, pode ter mudado o artigo. Só um segundo. Pausa. A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, talvez a confusão seja porque nós substituímos a redação. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Vamos adiar a votação deste artigo 44.º. É mais prudente, até

clarificarmos. E vamos prosseguir com a votação da proposta 981-C, do PCP. Aliás, temos duas propostas do PCP

seguidas. Se pudermos, votamos as duas em conjunto. Dão-me indicação de que não é possível. Então, vamos votar a proposta 981-C, do PCP, de aditamento de um artigo 44.º-A — Taxa de gestão de

resíduos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PAN, votos a favor do PCP, do BE

e do L e abstenções do CH e da IL.

24 DE NOVEMBRO DE 2023 63 Temos agora, para votar, a proposta 1387-C, do Chega, de aditamento de um artigo 43.º-A — Prorrogação do prazo de emissão de licenças no Centro Internacional de Negócios da Madeira. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor do CH e da IL e a abstenção do PSD. Vamos agora votar a proposta 1752-C, do PS, de aditamento de um artigo 43.º-A — Novo estabelecimento prisional de São Miguel. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, da IL, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do L. Passamos ao artigo 44.º — Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado. Começamos pela votação da proposta 1686-C, do PS, na parte em que substitui a alínea a) do n.º 1 do artigo 44.º da proposta de lei. O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr. Presidente, posso usar da palavra? O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Faça favor. O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr. Presidente, a primeira votação do artigo 44.º é a alínea a) do n.º 1, certo? O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Não. É a alínea a) do n.º 1, mas na proposta do PS. É isso? Pausa. Srs. Deputados, vamos adiar, então, a votação do artigo 44.º da proposta de lei até melhor oportunidade. Mas, já agora, para vossos registos, o que está em causa é a proposta 1686-C, do PS, que é logo a primeira relativa à votação neste artigo. Sr. Deputado Rui Tavares, faça favor. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, no guião, nós temos essa proposta 1686-C no artigo 45.º e não no artigo 44.º. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Ah, pode ter mudado o artigo. Só um segundo. Pausa. A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, talvez a confusão seja porque nós substituímos a redação. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Vamos adiar a votação deste artigo 44.º. É mais prudente, até clarificarmos. E vamos prosseguir com a votação da proposta 981-C, do PCP. Aliás, temos duas propostas do PCP seguidas. Se pudermos, votamos as duas em conjunto. Dão-me indicação de que não é possível. Então, vamos votar a proposta 981-C, do PCP, de aditamento de um artigo 44.º-A — Taxa de gestão de resíduos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PAN, votos a favor do PCP, do BE e do L e abstenções do CH e da IL.

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