Debates Parlamentares - Diário 003, p. 26 (2023-11-27)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 3

Prosseguimos, com a votação da proposta 1290-C1, do PCP, na parte em que substitui o n.º 8 do artigo 87.º do Código do IRC, constante do artigo 144.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção do CH. Passamos à votação do n.º 8 do artigo 87.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro (Código do

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas [IRC]), constante do artigo 144.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL e do PAN, votos contra do PCP,

do BE e do L e a abstenção do CH. Vamos agora votar, em conjunto, a proposta 1290-C2, do PCP, na parte em que substitui a tabela do

artigo 87.º-A do Código do IRC, constante do artigo 144.º da proposta de lei, e a proposta 1290-C3, do PCP, na parte em que adita uma alínea c)ao n.º 2 do artigo 87.º-A do Código do IRC, constante do artigo 144.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP,

do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH. Votamos agora, em conjunto, as alíneas a), b)e c)do n.º 3 do artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30

de novembro (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas [IRC]), constante do artigo 144.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e da IL, votos contra do CH, do PAN e

do L e abstenções do PSD, do PCP e do BE. Passamos à votação da proposta 399-C, do PCP, de aditamento de um novo n.º 7 ao artigo 88.º do Código

do IRC, constante do artigo 144.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do PCP, do BE e do PAN e

abstenções do PSD, do CH e do L. Prosseguimos, com a votação do n.º 20 do artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro

(Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas [IRC]), constante do artigo 144.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL e do PAN, votos contra do CH

e abstenções do PCP, do BE e do L. Vamos, assim, votar o corpo do artigo 144.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e da IL, votos contra do PCP e do L e abstenções

do PSD, do CH, do BE e do PAN. Continuamos, votando a proposta 398-C, do PCP, de aditamento de um artigo 144.º-A — Regime excecional

no âmbito do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e

abstenções do PSD, do CH e da IL.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 26 Prosseguimos, com a votação da proposta 1290-C1, do PCP, na parte em que substitui o n.º 8 do artigo 87.º do Código do IRC, constante do artigo 144.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH. Passamos à votação do n.º 8 do artigo 87.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas [IRC]), constante do artigo 144.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL e do PAN, votos contra do PCP, do BE e do L e a abstenção do CH. Vamos agora votar, em conjunto, a proposta 1290-C2, do PCP, na parte em que substitui a tabela do artigo 87.º-A do Código do IRC, constante do artigo 144.º da proposta de lei, e a proposta 1290-C3, do PCP, na parte em que adita uma alínea c)ao n.º 2 do artigo 87.º-A do Código do IRC, constante do artigo 144.º da proposta de lei. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH. Votamos agora, em conjunto, as alíneas a), b)e c)do n.º 3 do artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas [IRC]), constante do artigo 144.º da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e da IL, votos contra do CH, do PAN e do L e abstenções do PSD, do PCP e do BE. Passamos à votação da proposta 399-C, do PCP, de aditamento de um novo n.º 7 ao artigo 88.º do Código do IRC, constante do artigo 144.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do CH e do L. Prosseguimos, com a votação do n.º 20 do artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas [IRC]), constante do artigo 144.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL e do PAN, votos contra do CH e abstenções do PCP, do BE e do L. Vamos, assim, votar o corpo do artigo 144.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e da IL, votos contra do PCP e do L e abstenções do PSD, do CH, do BE e do PAN. Continuamos, votando a proposta 398-C, do PCP, de aditamento de um artigo 144.º-A — Regime excecional no âmbito do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD, do CH e da IL.

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