Debates Parlamentares - Diário 004, p. 11 (2023-11-29)

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29 DE NOVEMBRO DE 2023

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, da IL, do PCP, do BE e do L, o voto contra do PAN e a abstenção do PSD.

Assim sendo, vamos agora votar o corpo da proposta supra mencionada. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L

e a abstenção do PSD. Passamos agora ao artigo 155.º — Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo, da proposta

de lei. Não havendo oposição, vamos votar toda a proposta 1742- C1, do PS, nas partes em que substitui as

alíneas a), b), c),d), e) e f) do n.º 2 do artigo 71.º do Código do IEC, e o n.º 5 do artigo 104.º-A do Código do IEC, constantes do artigo 155.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CH, da IL e do PCP

e abstenções do BE, do PAN e do L. Portanto, as substituições operam, prejudicando o que é substituído e seguimos com a votação da

proposta 1742-C3, do PS, na parte em que adita um n.º 6, artigo 104.º-C do Código do IEC, constante do artigo 155.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CH, da IL e do PCP

e abstenções do BE, do PAN e do L. Terminadas as votações que estavam em falta relativamente ao artigo 155.º, passamos ao artigo 159.º —

Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, constante da proposta de lei. Também este está parcialmente votado, faltando apenas a proposta 1033-C, do Livre, de substituição do artigo 17.º do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, constante do artigo 159.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do PCP,

do BE e do L e a abstenção do PAN. Concluímos, assim, as votações relativas ao artigo 159.º e entramos no guião de hoje. Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 165.º — Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF). Pausa. Começamos por votar o n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho [Estatuto dos Benefícios

Fiscais (EBF)], constante do artigo 165.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e abstenções do CH, da IL,

do BE, do PAN e do L. Passamos à proposta 1382-C, do PAN, na parte em que substitui o n.º 1 do artigo 15.º-A do EBF, constante

do artigo 165.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e

abstenções do PSD, do CH e da IL. Votamos agora a proposta 1382-C, do PAN, nas partes em que substitui o n.º 3 e a epígrafe do artigo 15.º-A

do EBF.

29 DE NOVEMBRO DE 2023 11 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, da IL, do PCP, do BE e do L, o voto contra do PAN e a abstenção do PSD. Assim sendo, vamos agora votar o corpo da proposta supra mencionada. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PSD. Passamos agora ao artigo 155.º — Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo, da proposta de lei. Não havendo oposição, vamos votar toda a proposta 1742- C1, do PS, nas partes em que substitui as alíneas a), b), c),d), e) e f) do n.º 2 do artigo 71.º do Código do IEC, e o n.º 5 do artigo 104.º-A do Código do IEC, constantes do artigo 155.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CH, da IL e do PCP e abstenções do BE, do PAN e do L. Portanto, as substituições operam, prejudicando o que é substituído e seguimos com a votação da proposta 1742-C3, do PS, na parte em que adita um n.º 6, artigo 104.º-C do Código do IEC, constante do artigo 155.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CH, da IL e do PCP e abstenções do BE, do PAN e do L. Terminadas as votações que estavam em falta relativamente ao artigo 155.º, passamos ao artigo 159.º — Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, constante da proposta de lei. Também este está parcialmente votado, faltando apenas a proposta 1033-C, do Livre, de substituição do artigo 17.º do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, constante do artigo 159.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do PCP, do BE e do L e a abstenção do PAN. Concluímos, assim, as votações relativas ao artigo 159.º e entramos no guião de hoje. Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 165.º — Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF). Pausa. Começamos por votar o n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho [Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)], constante do artigo 165.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e abstenções do CH, da IL, do BE, do PAN e do L. Passamos à proposta 1382-C, do PAN, na parte em que substitui o n.º 1 do artigo 15.º-A do EBF, constante do artigo 165.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD, do CH e da IL. Votamos agora a proposta 1382-C, do PAN, nas partes em que substitui o n.º 3 e a epígrafe do artigo 15.º-A do EBF.

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