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II SÉRIE-OE — NÚMERO 4

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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e

abstenções do PSD, do CH e da IL. Votamos agora o n.º 1 do artigo 19.º-B, Decreto-Lei n.º215/89, de 1 de julho [Estatuto dos Benefícios Fiscais

(EBF)], constante do artigo 165.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN, votos contra do PCP e

do BE e abstenções do CH, da IL e do L. Passamos à proposta 1699-C1, do PS, na parte em que substitui o n.º 3 do artigo 19.º-B do EBF, constante

do artigo 165.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra da IL e do PCP e abstenções

do PSD, do CH, do BE e do L. Assim sendo, está prejudicado o n.º 3, uma vez que acabou de ser substituído. Votamos as alíneas c), d) e) e f) do n.º 4 do artigo 19.º-B, Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos

Benefícios Fiscais), constantes do artigo 165.º da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN, votos contra do PCP,

do BE e do L e abstenções do CH e da IL. Segue-se a votação da proposta 1699-C1, apresentada pelo PS, na parte em que substitui a alínea a) do

n.º 6 do artigo 19.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 165.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra da IL e do PCP e

abstenções do PSD, do CH, do BE e do L. Fica, deste modo, prejudicada a votação da alínea a) do n.º 6 do artigo 19.º-B do Estatuto dos Benefícios

Fiscais, constante do artigo 165.º da proposta de lei. Votamos, conjuntamente, as alíneas b) e c) do n.º 6 do artigo 19.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais,

constantes do artigo 165.º da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN, votos contra do PCP

e do BE e abstenções do CH, da IL e do L. Segue-se a votação, em conjunto, das propostas, apresentadas pela Iniciativa Liberal, 954-C2, nas partes

em que substitui as alíneas a), b) e c) do n.º 2 do artigo 21.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais e 954-C3, na parte em que adita um n.º 3 ao artigo 21.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 165.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH,

da IL, do PAN e a abstenção do PSD. Temos, agora, a proposta 1173-C, do Bloco de Esquerda. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, uma vez que, quer esta proposta, quer a proposta 1289-C,

apresentada pelo PCP, contêm várias propostas de alteração constantes do nosso guião de votações, sugeria que votássemos todas as alterações apresentadas pelo Bloco de Esquerda na proposta 1173-C e, de seguida, todas as alterações apresentadas pelo PCP na proposta 1289-C.