Debates Parlamentares - Diário 004, p. 13 (2023-11-29)

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29 DE NOVEMBRO DE 2023

O Sr. Presidente: — Não havendo oposição, assim faremos. Votamos, então, as propostas, apresentadas pelo Bloco de Esquerda, 1173-C1, nas partes em que substitui

os n.os 2, 3, 6 e 10 do Estatuto dos Benefícios Fiscais, bem como a 1173-C2, nas partes em que substitui as alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 22.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 165.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor

do PCP, do BE, do PAN e do L. Segue-se a votação, em conjunto, das propostas do PCP 1289-C1, nas partes em substitui os n.os 2, 3, 6

e 10 do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, 1289-C2, nas partes em substitui a subalínea i) da alínea a), as alíneas b), c) e d) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 22.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e 1289-C3, nas partes em que substitui os artigos 23.º, 24.º, 27.º, 30.º, 31.º, 32.º-A, 32.º-B, 32.º-C, 32.º-D, 33.º, 36.º, 36.º-A e 41.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 165.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor

do PCP, do BE, do PAN e do L. Passamos agora à votação das propostas, apresentadas pelo Bloco de Esquerda, 1174-C1, nas partes em

que substitui os n.os 1, 2, 6 e 7 do artigo 23.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais e 1174-C2, na parte em que substitui o artigo 32.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 165.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor

do PCP, do BE, do PAN e do L. Temos agora a votação da proposta 1-C1, apresentada pelo PSD, nas partes em que substitui os n.os 1, 7

e 10 do artigo 36.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 165.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor do PSD,

do CH e do L e a abstenção da IL. Segue-se a votação da proposta 1784-C1, do PS, nas partes em que substitui o corpo do n.º 1, o corpo do

n.º 7 e o corpo do n.º 10 do artigo 36.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 165.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, votos contra do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção do CH. Fica assim prejudicada a votação dos pontos substituídos por esta proposta. Votamos o n.º 6 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais),

constante do artigo 165.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da IL, votos contra do PCP e do BE

e abstenções do CH, do PAN e do L. Temos agora a votação da proposta 1592-C, do Chega, de substituição do n.º 1 do artigo 41.º do Estatuto

dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 165.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CH, da IL e

do PAN e abstenções do PSD e do L.

29 DE NOVEMBRO DE 2023 13 O Sr. Presidente: — Não havendo oposição, assim faremos. Votamos, então, as propostas, apresentadas pelo Bloco de Esquerda, 1173-C1, nas partes em que substitui os n.os 2, 3, 6 e 10 do Estatuto dos Benefícios Fiscais, bem como a 1173-C2, nas partes em que substitui as alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 22.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 165.º da proposta de lei. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L. Segue-se a votação, em conjunto, das propostas do PCP 1289-C1, nas partes em substitui os n.os 2, 3, 6 e 10 do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, 1289-C2, nas partes em substitui a subalínea i) da alínea a), as alíneas b), c) e d) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 22.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e 1289-C3, nas partes em que substitui os artigos 23.º, 24.º, 27.º, 30.º, 31.º, 32.º-A, 32.º-B, 32.º-C, 32.º-D, 33.º, 36.º, 36.º-A e 41.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 165.º da proposta de lei. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L. Passamos agora à votação das propostas, apresentadas pelo Bloco de Esquerda, 1174-C1, nas partes em que substitui os n.os 1, 2, 6 e 7 do artigo 23.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais e 1174-C2, na parte em que substitui o artigo 32.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 165.º da proposta de lei. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L. Temos agora a votação da proposta 1-C1, apresentada pelo PSD, nas partes em que substitui os n.os 1, 7 e 10 do artigo 36.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 165.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor do PSD, do CH e do L e a abstenção da IL. Segue-se a votação da proposta 1784-C1, do PS, nas partes em que substitui o corpo do n.º 1, o corpo do n.º 7 e o corpo do n.º 10 do artigo 36.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 165.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, votos contra do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH. Fica assim prejudicada a votação dos pontos substituídos por esta proposta. Votamos o n.º 6 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais), constante do artigo 165.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da IL, votos contra do PCP e do BE e abstenções do CH, do PAN e do L. Temos agora a votação da proposta 1592-C, do Chega, de substituição do n.º 1 do artigo 41.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 165.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CH, da IL e do PAN e abstenções do PSD e do L.

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