Debates Parlamentares - Diário 004, p. 18 (2023-11-29)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 4

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra da IL, do BE, do PCP, do PAN e do L e a abstenção do CH.

Passamos, agora, ao artigo 169.º — Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). Votamos, em conjunto, o corpo do artigo 169.º bem como os n.os 3, 7 e 9 do artigo 223.º do CPPT, constante

do artigo. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CH,

da IL, do BE, do PCP, do PAN e do L. Vamos avançar para o artigo 170.º — Remessa de processos tributários pendentes para a arbitragem. Iniciamos com a votação da proposta 1778-C, do PS, de substituição dos n.os 1, 6 e 7 do artigo 170.º da

proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, voto contra do PAN e abstenções

do CH, da IL, do BE, do PCP e do L. De seguida, vamos votar os n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 170.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP, do PAN e

do L e abstenções do PSD, do CH e da IL. Passamos à votação da proposta 1804-C, do PS, de aditamento de um artigo 170.º-A — Alteração à Lei

Geral Tributária. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do CH,

da IL, do PCP e do L. Passamos ao artigo 171.º — Incentivo fiscal no âmbito da Política Agrícola Comum. Votamos, conjuntamente,

os n.os 1 e 2 do artigo da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, voto contra do PAN

e abstenções do BE, do PCP e do L. Prosseguimos com a votação da proposta 555-C, do PCP, de aditamento de um artigo 171.º-A —

Contribuição especial para a conservação dos recursos florestais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do BE,

do PCP, do PAN e do L. Vamos agora votar a proposta 1273-C, do PCP, de aditamento de um artigo 171.º-A — Contribuição sobre

ganhos extraordinários. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a favor do CH, do BE,

do PCP, do PAN e do L. De seguida, vamos votar a proposta 1275-C, do PCP, de aditamento de um artigo 171.º-A — Taxa especial

sobre transações financeiras para paraísos fiscais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do BE, do PCP,

do PAN e do L e a abstenção do CH.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 4 18 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra da IL, do BE, do PCP, do PAN e do L e a abstenção do CH. Passamos, agora, ao artigo 169.º — Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). Votamos, em conjunto, o corpo do artigo 169.º bem como os n.os 3, 7 e 9 do artigo 223.º do CPPT, constante do artigo. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CH, da IL, do BE, do PCP, do PAN e do L. Vamos avançar para o artigo 170.º — Remessa de processos tributários pendentes para a arbitragem. Iniciamos com a votação da proposta 1778-C, do PS, de substituição dos n.os 1, 6 e 7 do artigo 170.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, voto contra do PAN e abstenções do CH, da IL, do BE, do PCP e do L. De seguida, vamos votar os n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 170.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP, do PAN e do L e abstenções do PSD, do CH e da IL. Passamos à votação da proposta 1804-C, do PS, de aditamento de um artigo 170.º-A — Alteração à Lei Geral Tributária. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do CH, da IL, do PCP e do L. Passamos ao artigo 171.º — Incentivo fiscal no âmbito da Política Agrícola Comum. Votamos, conjuntamente, os n.os 1 e 2 do artigo da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, voto contra do PAN e abstenções do BE, do PCP e do L. Prosseguimos com a votação da proposta 555-C, do PCP, de aditamento de um artigo 171.º-A — Contribuição especial para a conservação dos recursos florestais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do L. Vamos agora votar a proposta 1273-C, do PCP, de aditamento de um artigo 171.º-A — Contribuição sobre ganhos extraordinários. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a favor do CH, do BE, do PCP, do PAN e do L. De seguida, vamos votar a proposta 1275-C, do PCP, de aditamento de um artigo 171.º-A — Taxa especial sobre transações financeiras para paraísos fiscais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do L e a abstenção do CH.

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