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29 DE NOVEMBRO DE 2023

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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN e do L e abstenções

do CH, da IL e do PCP. As alíneas e) e f) do n.º 1 foram substituídas pela proposta do PAN, pelo que ficam prejudicadas. Temos agora para votar a proposta 1184-C1, do Livre, na parte em que substitui a alínea f) do n.º 1 do

artigo 127.º. Pergunto se também está prejudicada. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Está prejudicada, Sr. Presidente, porque a nossa também já integra o

censos. O Sr. Presidente: — Muito bem, está prejudicada. Assim sendo, passamos para a votação da proposta 1132-C, do Bloco de Esquerda, na parte em que substitui

o corpo do n.º 1 do artigo 127.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do BE, do PAN e do L e

abstenções do PSD, do CH e do PCP. Pergunto se podemos votar em conjunto desde o corpo do n.º 1 até ao corpo do n.º 3. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, da nossa parte, pedimos apenas para votar separadamente o

n.º 2. O resto podemos votar em conjunto. O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr. Presidente, da nossa parte, podemos votar em conjunto desde o corpo

do n.º 1 até à alínea b) do n.º 3. O resto é diferente. O Sr. Presidente: — Muito bem. Então, vamos votar agregadamente o corpo do n.º 1 e as alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 127.º. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN e do L e

abstenções do CH, da IL e do PCP. Agora votamos o n.º 2 do artigo 127.º. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN e do L, votos contra

do PCP e abstenções do CH e da IL. Vamos proceder à votação da alínea c) do n.º 3 do artigo 127.º. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do BE, do PAN e do L e

abstenções da IL e do PCP. Votamos agora o corpo do n.º 3 do artigo 127.º. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do BE, do PAN e do L e

abstenções da IL e do PCP. O n.º 4 do artigo 127.º também ficou prejudicado, depois de aprovada a proposta do PAN. Temos agora para votar a proposta 1184-C2, do Livre, na parte em que adita um n.º 5 ao artigo 127.º. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e

abstenções do PSD e do PCP.