Debates Parlamentares - Diário 002, p. 26 (2024-11-26)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 2

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, ainda relativamente à votação da proposta 67-C sobre o artigo 74.º-A, que fizemos há momentos, tenho ideia de que já tinha sido aprovada uma proposta de

conteúdo igual. Não idêntica, mas igual mesmo.

Assim sendo, esta votação estaria prejudicada.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Mas o proponente pode colocar à votação à mesma.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Pode!

Pausa.

O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Sr. Deputado, só para fazer a verificação com os serviços, peço que clarifique. Portanto, diz o Sr. Deputado que há uma proposta anterior de conteúdo igual — já agora, peço que

diga qual o número da proposta, para que se possa proceder a essa verificação.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É a proposta 2026-C, do PSD e CDS-PP, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Não tem grande relevância, mas, de facto, a proposta apresentada pelo PSD e CDS-PP foi de aditamento ao artigo 71.º-A.

A proposta 67-C, apresentada pelo PAN, refere-se ao aditamento de um artigo 74.º-A — Alteração ao Código

do IVA, tendo sido votada e aprovada.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Apenas para dizer que mantemos a proposta. A proposta entrou até primeiro, independentemente do número do artigo e, como tal, parece-nos legítimo que a proposta seja votada.

O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Certamente, Sr.ª Deputada. É apenas para informar que, de facto, já tinha havido uma aprovação dessa mesma proposta numa votação anterior. Aliás, a votação da proposta 67-C

já foi feita e por isso este assunto está resolvido.

Posto isto, vamos proceder à votação da proposta 113-C, do Chega, de aditamento de um artigo 74.º-A —

Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,

do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.

Passamos à proposta 134-C, do PAN, de aditamento de um artigo 74.º-A — Alteração ao Código do IVA.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, do PCP e do CDS-PP, os votos a

favor da IL, do BE, do L e do PAN e a abstenção do PS.

De seguida vamos votar a proposta 138-C, do PAN, de aditamento de um artigo 74.º-A — Alteração ao

Código do IVA.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL, do PCP e do CDS-PP, os

votos a favor do BE, do L e do PAN e a abstenção do PS.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 26 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, ainda relativamente à votação da proposta 67-C sobre o artigo 74.º-A, que fizemos há momentos, tenho ideia de que já tinha sido aprovada uma proposta de conteúdo igual. Não idêntica, mas igual mesmo. Assim sendo, esta votação estaria prejudicada. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Mas o proponente pode colocar à votação à mesma. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Pode! Pausa.O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Sr. Deputado, só para fazer a verificação com os serviços, peço que clarifique. Portanto, diz o Sr. Deputado que há uma proposta anterior de conteúdo igual — já agora, peço que diga qual o número da proposta, para que se possa proceder a essa verificação. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É a proposta 2026-C, do PSD e CDS-PP, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Não tem grande relevância, mas, de facto, a proposta apresentada pelo PSD e CDS-PP foi de aditamento ao artigo 71.º-A. A proposta 67-C, apresentada pelo PAN, refere-se ao aditamento de um artigo 74.º-A — Alteração ao Código do IVA, tendo sido votada e aprovada. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Tem a palavra, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Apenas para dizer que mantemos a proposta. A proposta entrou até primeiro, independentemente do número do artigo e, como tal, parece-nos legítimo que a proposta seja votada. O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Certamente, Sr.ª Deputada. É apenas para informar que, de facto, já tinha havido uma aprovação dessa mesma proposta numa votação anterior. Aliás, a votação da proposta 67-C já foi feita e por isso este assunto está resolvido. Posto isto, vamos proceder à votação da proposta 113-C, do Chega, de aditamento de um artigo 74.º-A — Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL, do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.Passamos à proposta 134-C, do PAN, de aditamento de um artigo 74.º-A — Alteração ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do BE, do L e do PAN e a abstenção do PS.De seguida vamos votar a proposta 138-C, do PAN, de aditamento de um artigo 74.º-A — Alteração ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do L e do PAN e a abstenção do PS.

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