8 DE OUTUBRO DE 1981 3332-(35)

Julgo que, desse modo, foi introduzido um elemento novo na discussão e que valeria a pena debruçarmo-nos sobre ele.

Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós ouvimos com atenção o que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo acabou de expor sobre o trabalho da subcomissão.

Em rigor, e em nossa opinião, o que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo disse é e tem sido sempre a opinião dele, isto é, é a sua opinião desde o início, aliás já repetida na subcomissão e agora aqui.

De facto, o que se tem passado, e por força das circunstâncias, força do próprio trabalho, não tem sido bem isso, mas, diga-se de passagem, e continuando com o rigor, a subcomissão aceitou que para o seu primeiro relatório - é o que está aqui escrito - não fossem trazidas as dissensões, mas que as houve isso é um facto. Daí que, por exemplo, o Sr. Deputado Almeida Santos tenha sentido necessidade até de corrigir aquilo que estava no relatório, porque ele não esteve na reunião em que a subcomissão aceitou a opinião do deputado Amândio de Azevedo de não transcrever já para escrito aquilo que são dissensões evidentes. Aceitamos o procedimento um pouco na dúvida, mas apenas para não estarmos a fazer guerra com o Sr. Deputado Amândio de Azevedo a este respeito e porque também não vemos vantagem nisso. Mas, de facto, diga-se, para que fique registado, que na subcomissão se têm verificado dissensões. Em certos aspectos têm-se observado posições irredutíveis ou, pelo menos, que se afirmam como tal.

Simplesmente, e porque, por insistência do Sr. Deputado Amândio de Azevedo, a subcomissão acabou por acertar o seu requerimento, não se passaram para o relatório os aspectos que eram de dissensão. Passou-se só o quê? Aquilo em que se encontravam dificuldades passava-se adiante e só aquilo em que se encontravam eventuais pontos de acordo ou de (possível acordo é que se registava.

Portanto, e sem pôr em causa o que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo disse, isto foi o que se passou.

Há dissensões já identificadas e a pedido do PSD houve mais ou menos o assentimento de todos os outros deputados no sentido de que elas não fossem desde já passadas para o texto final. Mas, realmente, isto até deve ser dado como uma explicação, uma vez que se pensa distribuir o texto à imprensa. Portanto, foi apenas para evitar dificuldades, que não estão devidamente identificadas, que do texto do relatório não constam algumas dissensões que claramente já se verificaram. Portanto, aqui fica só registado aquilo em que há possíveis acordos ou, por outro lado, aquilo em que há dificuldades detectadas e tão-só!

Era apenas isto que eu queria esclarecer, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, agradeço-lhe as suas palavras, mas não é bem assim, e já vamos ver no relatório.

Há aqui manifestações concretas e claras de discordâncias e de reservas.

A única coisa que se pediu, e que me parece útil, foi não apresentar já como definitivas as reservas, porque não se procedeu ainda em relação a nenhum preceito a uma discussão total e final. É só isso!

O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.

O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora há pouco eu tenha dito que me parecia não valer muito a pena estarmos a discutir sobre o que se passou na subcomissão, valendo a pena, sim, entrarmos no fundo da questão, gostaria de dizer que relativamente aos onze primeiros artigos da Constituição, aos princípios fundamentais, houve um tratamento algo diverso daquele que se verificou ontem e anteontem a respeito do artigo 12.° e seguintes.

Enquanto em relação aos onze primeiros artigos, sem deixarmos de tomar em consideração a sua grande importância no contexto global da Constituição, mas até por causa disso, nós nos limitamos a fazer uma leitura e um debate muito superficiais, já no tocante ao artigo 12.° e seguintes aí descemos muito mais a fundo, aí procuramos indagar das possibilidades de acordo, eventualmente definitivo, e também tomamos em conta as divergências reais, eventualmente definitivas, acerca desses preceitos.

Portanto, para que se compreenda inteiramente o sentido deste relatório da subcomissão acerca dos princípios fundamentais, e permitam-me a insistência, porque fui eu o autor deste relatório, convirá ter presente a diferença de intensidade de trabalho que a subcomissão levou a cabo relativamente aos princípios fundamentais em face dos demais artigos da Constituição.

O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já foi dito pelo meu camarada Veiga de Oliveira, não temos objecções a levantar relativamente ao método de trabalho que a subcomissão escolheu e dentro do qual tem estado a elaborar este primeiro relatório e outros que estão em vias de ser, julgo eu, distribuídos à Comissão.

Compreendemos bem que entre nós não há que estar a fazer agora grandes discussões polémicas relativamente às matérias em que estamos em desacordo mais ou menos profundo e, portanto, que se vá procurando ter uma visão global dos temas das propostas de alteração. Mas. na medida em que há comunicados para a opinião pública, aí é que nos parece que a questão é mais delicada e então seria muito errado da nossa parte estarmos a dar uma visão que não corresponde, efectivamente, nem aos trabalhos que estão a decorrer e as divergências, que são implícitas e evidentes, como também em relação à perspectiva.

Creio, portanto, que nos comunicados de imprensa deve ficar claro qual é o significado disto, ou seja que isto corresponde a uma leitura nas condições em que entendemos que está a ser feita, o que não esconde de maneira nenhuma divergências muito profundas, que não foram levadas até às últimas consequências na discussão, mas que existem e são reais.

Creio que isto devia ser sublinhado para darmos toda a verdade ao nosso povo.