8 DE JULHO DE 1988 699

gostaria de usar da palavra. Também não assisti ao debate que teve lugar anteriormente, pelo que, de facto, há aqui um problema de situação geográfica e temporal na discussão que prejudica os que cá estão desde o início. De toda a maneira, desejaria ver esclarecidas algumas questões, se fosse possível. Em primeiro lugar, creio que a proposta do CDS, que não está presente, se me afigura tão claramente redutora...

O Sr. Presidente: - Sobre isso já falou o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP):-Já foi referida. É, então, como já se sabe inteiramente não sufragável pela nossa bancada e, aliás, suponho que por todos.

O Sr. Presidente: - Ninguém aqui se mostrou entusiasmado com ela, de modo que não esteja preocupado.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Creio, todavia, não se encontrar uma referência directa e significativa aos meios jurídicos de defesa do ambiente por parte dos cidadãos, mesmo na proposta do PS, que, todavia, neste particular, avança com a sugestão de constitucionalização das associações de defesa do ambiente. Suponho que alguma coisa será necessário constitucionalizar para além delas. Há dias falava-se aqui, na presença do Sr. Deputado Vera Jardim, na possibilidade de alargar o direito de acção popular a outras frentes; era capaz de não ser tolo pensar que em relação a esta ele se justificaria, evidentemente um grano salis.

O Sr. Presidente: - Está cá!

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Onde, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Já está na Constituição, nós alargámo-la ao cidadão, a todos...

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Ou através de associações de defesa do ambiente.

O Sr. Presidente: - Então metemos as associações de defesa do ambiente e precisamos melhor o direito à indemnização.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): -Exactamente!

O Sr. Presidente: - Já por aí passámos, o Sr. Deputado José Magalhães já sobre isso teceu largas considerações, aliás com alguma concordância. Se V. Exa. concordasse, passávamos à frente.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Então, só uma última nota antes de passarmos adiante. Tanto quanto percebi - é pena não estar aqui o PEV! -, há outras propostas, conexas com estas, que interessa debater.

O Sr. Presidente: - O PEV há-de querer, noutra oportunidade, voltar a este ponto. Portanto, ainda teremos ocasião disso.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Creio ter entendido que da parte do PS, pela voz do Sr. Vice-Presidente Almeida Santos, haveria alguma disponibilidade para recuperar alguns dos elementos constantes da alínea e) da proposta do PEV, referente ao n.º 2, mas com excepção da referência à diminuição dos desperdícios e ao aumento da rentabilização e reciclagem ...

O Sr. Presidente: - Isso é problemático.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Mas porquê? É programático de mais?

O Sr. Presidente: - É programático e esmiuçador de mais. Às tantas, a Constituição é um saco sem fundo onde cabe tudo, onde cada um inclui as suas predilecções.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Mas são hoje considerados vectores dominantes numa certa política ambiental, isto é, em Portugal e por aí fora...

O Sr. Presidente: - De qualquer modo, não temos de definir aqui todos os vectores da política ambiental; na manutenção dos ecossistemas já cabe isso.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Numa tentativa de particularização daquilo que é a manutenção e a defesa dos ecossistemas, o que é demasiado vago, é uma espécie de reemblematização...

O Sr. Presidente: - As Constituições devem ser enxutas desde que nelas estejam as devidas "estrelas polares", como costumo dizer. Descer ao pormenor da reciclagem, da reutilização, parece-me de mais. Veremos o que se pode aproveitar da proposta.

Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Lara.

O Sr. Sousa Lara (PSD): - Não queria alongar-me e queria corresponder ao pedido do Sr. Presidente no sentido de se não voltar a insistir neste assunto, dado que o PEV não está cá. Em todo o caso, já que se insiste mesmo na constitucional ização da defesa dos ecossistemas, devo dizer que, pessoalmente, apresento sincera reserva nisso - até porque a constitucionalização do preceito que aqui está proposto ("assegure a manutenção dos ecossistemas") pode, por exemplo, tomar inconstitucional determinado dispositivo militar que ponha em risco um ecossistema fundamental. Trata-se, para mim, de uma questão de prioridades e antevejo que esta questão seja levantada com a eventual constitucionalização de um preceito deste tipo. Peço desculpa, não queria voltar ao assunto, mas, já que o mesmo foi novamente levantado, tenho de explicitar esta posição.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): -Como voltaremos a ele, poderemos depois analisar isso com mais detalhe.

O Sr. Presidente: - Vamos, enfim, à família? O CDS introduz aqui um vector de direito natural: "a família, como elemento natural", e não apenas "fundamental da sociedade, tem direito à protecção" só "do Estado" -corta a referência à "sociedade" - "e à efectivação das condições", substituindo a expressão actual "todas as condições que permitam a realização". "Das" ou "de todas", é igual, uma vez que vêm qualificadas logo a seguir. Na alínea d), sobre o que deva "promover-se", corta a referência à "divulgação dos métodos de planeamento" e refere apenas "os meios adequados ao exercício pelos cidadãos do seu direito ao planeamento familiar".